Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 396 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |
Q2522010
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em
conformidade com essa Lei, é
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2511780
Direito Sanitário
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a
sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as
suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437,
de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2511779
Direito Sanitário
Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público,
frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias
tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as
opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Sanitário |
Q2502098
Direito Sanitário
Segundo a legislação vigente no Brasil, ao aplicar uma
pena e sua graduação, o Fiscal Sanitário deve relevar,
entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |
Q2395852
Direito Sanitário
A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à
legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo
com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77,
as multas impostas em auto de infração poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394087
Direito Sanitário
Com a notificação, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração em um prazo de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394078
Direito Sanitário
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter
ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do
infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394077
Direito Sanitário
As infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977 classificam-se em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2367530
Direito Sanitário
A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências. O Art. 4º dessa lei classifica as infrações
sanitárias em:
I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
No entanto, o Art. 8º dessa mesma lei estabelece que é uma circunstância agravante
I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
No entanto, o Art. 8º dessa mesma lei estabelece que é uma circunstância agravante
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2367526
Direito Sanitário
A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, no seu Art. 5º determina que
a intervenção no estabelecimento, prevista no Inciso XI-A do Art.
2º, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará
interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão,
afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou
estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá
exceder:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2367523
Direito Sanitário
A análise laboratorial é um importante instrumento para
desenvolvimento conjunto das ações de Vigilância Sanitária (VISA)
que requerem a avaliação laboratorial da qualidade de produtos.
A legislação estabelece e define as modalidades de análise e as
medidas a serem adotadas pelas Vigilância Sanitária (VISA) de
acordo com o Laudo de Análise. Assim, a coleta fiscal pode ser
realizada de duas formas: em triplicata ou em amostra única,
conforme o determina o art. 27 da Lei 6.437/77. Considerando a
coleta fiscal em triplicata, analise as afirmativas abaixo:
I. Neste tipo de coleta fiscal são providenciados três invólucros com quantidade igual de unidades do produto e que apresentem as mesmas características de forma a permitir a realização de análise de prova, contraprova e testemunho, caso necessário.
II. Análise de contraprova é a análise resultante do desdobramento da perícia de contraprova, efetuada para esclarecer discordância entre os resultados da análise fiscal da prova e da amostra testemunho.
III. Análise de Amostra testemunho é aquela realizada quando há discordância do resultado da análise fiscal por parte do interessado. Esse processo pode incluir dois exames periciais, um na amostra de contraprova e outro na análise fiscal.
Assinale
I. Neste tipo de coleta fiscal são providenciados três invólucros com quantidade igual de unidades do produto e que apresentem as mesmas características de forma a permitir a realização de análise de prova, contraprova e testemunho, caso necessário.
II. Análise de contraprova é a análise resultante do desdobramento da perícia de contraprova, efetuada para esclarecer discordância entre os resultados da análise fiscal da prova e da amostra testemunho.
III. Análise de Amostra testemunho é aquela realizada quando há discordância do resultado da análise fiscal por parte do interessado. Esse processo pode incluir dois exames periciais, um na amostra de contraprova e outro na análise fiscal.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350765
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal n° 6.437/77, a apuração de
infração sanitária, tratando-se de produto irregular, far-se-á
mediante a apreensão de amostras para a realização de
análise fiscal. A apreensão do produto ou substância para
análise constituirá na coleta de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350761
Direito Sanitário
Texto associado
Texto 5
Vigilância Sanitária descarta 44 kg de alimentos
vencidos em supermercados de Cabo Frio
Agentes da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde
flagraram 44 quilos de produtos vencidos em mercados
localizados nos bairros São Cristóvão e Parque Burle, na
cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos, nesta sexta-feira (4). A operação é resultado de uma denúncia
anônima. Os alimentos impróprios para o consumo foram
descartados devido às condições de armazenamento e
fora da validade. Entre os produtos, havia laticínios, carnes
e frango.
Disponível em:<https://g1.globo.com/rj/regiao-doslagos/noticia/2023/08/04/operacao-da-vigilancia-sanitaria-flagra-produtosvencidos-em-mercados-de-cabo-frio.ghtml>. Acesso em: 20 ago. 2023.
A infração que pode ser configurada pelos agentes de
vigilância sanitária ao encontrar, nos mercados, alimentos
impróprios ao consumo por estarem “fora da validade”, de
acordo com a Lei Federal n° 6.437/77, consiste em:
Q4243674
Matemática
Texto associado
Tendo em vista as tendências em educação matemática,
julgue (C ou E) o item a seguir.
As pesquisas e práticas pedagógicas voltadas à
inovação no ensino da matemática em sala de aula, no
contexto da educação matemática, são tratadas atualmente
como tendências em educação matemática. Ao apresentarem
diferentes estudos e abordagens quando discutem a respeito
das tendências em educação matemática, os pesquisadores
buscam contribuir para a inovação do ensino da matemática e
para a melhoria dos processos de aprendizagem da
matemática nas escolas. A utilização das tendências no
processo de ensino e aprendizagem de matemática contribui
para que docentes e discentes vivenciem novas formas de
ensinar e aprender a matemática.
Disponível em:http://www.sbembrasil.org.br/enem2016/anais/pdf/4743_2260_ID.pdf Acesso em: 7 nov. 2023, com adaptações.
O jogo ganhou espaço nas escolas e permitiu atividades
lúdicas em sala de aula. Em função da impossibilidade
de utilizar os jogos como estratégia de ensino em
matemática, eles são usados como passatempo ou
brincadeira.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208581
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação
Sanitária Federal, são infrações sanitárias, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3693457
Direito Sanitário
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na Lei Federal n° 6437/77. Sobre essa registre V para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
(__)As infrações sanitárias graves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
(__)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3693456
Direito Sanitário
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde a pena prevista na Lei Federal n°
6437/77, para o indivíduo que impedir ou dificultar a
aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos
considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q3653428
Direito Sanitário
A quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar
substância ou produto alimentício destinado a consumo,
tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor
nutritivo, tem-se como pena:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |
Q3640329
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, que configura infrações à legislação
sanitária federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3639532
Direito Sanitário
As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:
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