Comentário Gabaritado – Lei nº 6.437/77 e sanções à infração de medidas sanitárias envolvendo animais domésticos

1. Interpretação do tema e Lei aplicada

O tema central da questão é a sanção prevista para quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relacionadas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos, conforme exige a atuação do médico veterinário em saúde pública.

2. Fundamento legal

Citam-se os termos literalmente previstos na Lei nº 6.437/1977, art. 10, inciso VIII:

“Art. 10 - São infrações sanitárias: (...) VIII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias: pena - advertência e/ou multa.”

3. Explicação do conceito e exemplo prático

Essas medidas são essenciais para evitar a disseminação de zoonoses. Por exemplo: proprietário que impede a entrada da Vigilância Sanitária para realizar o bloqueio de foco de raiva animal com sacrifício humanitário de cães diagnosticados em área de surto, pratica essa infração.

4. Justificativa da alternativa correta (B)

A pena é advertência e/ou multa. Isso reflete a intenção da lei de dar oportunidade pedagógica (advertência) e coercitiva (multa), proporcional à gravidade prática do obstáculo imposto à autoridade sanitária.

5. Crítica às alternativas incorretas

A) Cancelamento do registro/licença não está previsto para essa conduta.
C) Cancelamento de licença igualmente não corresponde ao previsto.
D) Não há sanção de cancelamento de licença e registro para esse caso.

6. Estratégia de prova

Cuidado com pegadinhas: sempre atente-se para a literalidade da lei. Palavras como “cancelamento” sugerem sanções mais severas, aplicáveis apenas para infrações graves e específicas.

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