Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 16

Q3795148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795148 Direito Sanitário

Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

B

A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.

E

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.

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Q3792533

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792533 Direito Sanitário

O Consentimento Livre e Esclarecido é um direito do paciente e um dever ético do profissional de saúde, garantindo a autonomia do sujeito sobre seu próprio corpo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este termo.

A

O termo de consentimento não é apenas um papel assinado, mas o registro de um processo de comunicação onde o profissional explica, em linguagem clara, os objetivos, riscos, benefícios e alternativas do procedimento, garantindo que o paciente compreenda antes de decidir.

B

A assinatura do termo de consentimento exime o médico, a equipe assistencial e a instituição hospitalar de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal, inclusive em situações de erro médico grave, imperícia, imprudência ou negligência devidamente comprovadas.

C

O termo de consentimento deve ser redigido exclusivamente em linguagem técnico-científica, com o uso de terminologia médica complexa e expressões em latim, ainda que o paciente não compreenda integralmente o conteúdo, pois a precisão formal do documento é suficiente para atender às exigências legais.

D

O consentimento pode ser considerado válido mesmo quando obtido por meio de pressão, intimidação ou ameaça de interrupção do tratamento, desde que o paciente assine o formulário padrão adotado pela instituição de saúde.

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Q3791315

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791315 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da equidade no SUS significa oferecer o mesmo tipo e nível de atenção a todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, econômicas ou regionais.

B

O princípio da integralidade das ações em saúde refere-se exclusivamente à garantia de atendimento médico-hospitalar em casos de urgência e emergência, não abrangendo ações de promoção e prevenção.

C

A descentralização, como diretriz organizacional do SUS, implica a concentração das decisões e recursos na esfera federal, com atuação subsidiária dos estados e municípios.

D

O princípio da universalidade assegura o acesso de todas as pessoas às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, sem discriminação de qualquer natureza.

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Q3790470

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790470 Direito Sanitário

Complete o trecho a baixo:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o acesso (I), com base em princípios como (II), (III) e (IV), orientando toda a organização da atenção à saúde no Brasil.

Assinale a alternativa correta:

A

(I) universal, (II) integralidade, (III) equidade, (IV) descentralização

B

(I) universal, (II) equidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

C

(I) integral, (II) descentralização, (III) universalidade, (IV) equidade

D

(I) descentralizado, (II) equidade, (III) integralidade, (IV) universalidade

E

(I) equitativo, (II) universalidade, (III) descentralização, (IV) integralidade

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Q3790469

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790469 Direito Sanitário

Durante uma audiência pública, o Conselho Municipal de Saúde questionou a Secretaria de Finanças sobre a aplicação dos recursos vinculados à saúde no exercício corrente. O gestor alegou que o município havia cumprido os limites legais de investimento, baseando-se na Lei Complementar nº 141/2012, a qual define critérios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e os mecanismos de controle e transparência do uso desses recursos. O debate girou em torno de quais despesas poderiam ser consideradas válidas para fins de aplicação mínima constitucional, conforme previsto nessa lei. Considerando o conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A lei admite que despesas com assistência social, segurança pública e alimentação escolar possam ser computadas como investimento em saúde, desde que relacionadas ao bem-estar geral da população, em consonância com o princípio da universalidade do SUS.

B

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde todas as que beneficiem, ainda que indiretamente, a população, incluindo o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde, bem como obras de infraestrutura urbana, como saneamento básico e limpeza pública.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde deve observar os percentuais mínimos de aplicação em cada esfera de governo — 15% da receita corrente líquida para os municípios, 12% da receita resultante de impostos para os estados, e o montante aplicado pela União no exercício financeiro anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

D

A União, os estados e os municípios têm autonomia para definir, por meio de decretos locais, quais despesas podem ser consideradas ações de saúde, desde que sejam autorizadas pelos respectivos conselhos de saúde, mesmo que não estejam previstas na Lei Complementar nº 141/2012.

E

A lei veda expressamente a participação social e o controle externo sobre a aplicação dos recursos em saúde, cabendo exclusivamente aos gestores públicos o acompanhamento e a fiscalização das despesas com base nas normas orçamentárias internas de cada ente federativo.

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Q3789535

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |

Q3789535 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante que a saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, devendo ser acessível a qualquer pessoa sem discriminação:

A

Integralidade.

B

Regionalização.

C

Equidade.

D

Universalidade.

E

Descentralização.

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Q3787638

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo |

Q3787638 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 assegura os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Entre seus princípios, estão a prioridade de atendimento em serviços comunitários, substitutivos às internações prolongadas e a garantia de tratamento digno, o respeito:

A

à disciplina, à vigilância e à correção.

B

à regulação, à fiscalização e à ordem.

C

ao isolamento, à tutela e à contenção.

D

à liberdade, à integridade e à cidadania.

E

à prevenção, à obediência e à adaptação.

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Q3784651

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem - PSS |

Q3784651 Direito Sanitário

A Universalidade é um dos princípios do SUS estabelecidos pela constituição de 1988. O que significa UNIVERSALIDADE dentro do SUS?

A

Significa que saúde é direito de todos aqueles que trabalham e têm carteira assinada.

B

Significa que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer discriminação, tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

C

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso à serviços de saúde apenas se ele estiver em risco de morrer.

D

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito à saúde, exceto quando está preso.

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Q3782791

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782791 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, sendo que o princípio que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios, denomina-se:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Regionalização.

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Q3782246

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782246 Direito Sanitário

O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental ligado ao direito à saúde, garantido pela Constituição e pelas leis orgânicas da saúde. Analise as afirmativas sobre este direito.

I.O acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde - SUS deve ser garantido de forma integral, abrangendo desde a atenção básica até os tratamentos de alta complexidade previstos nos protocolos.
II.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) serve como base para a garantia do acesso, orientando a oferta de medicamentos em todos os níveis de atenção.
III.O usuário deve arcar integralmente com os custos dos medicamentos essenciais, uma vez que o SUS financia apenas as consultas médicas e internações.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3780692

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780692 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir:
I – Em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, o Distrito Federal (na função estadual) será o responsável financeiro e processual nas ações que tramitam na Justiça Estadual, independentemente do valor.
II – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS, é ônus da parte autora (ou do órgão ministerial atuante como substituto processual) demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema de Saúde – CONITEC ou a inexistência de substituto terapêutico no SUS.
III – Sob pena de nulidade do ato jurisdicional, o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação, pela CONITEC, ou a negativa de fornecimento na via administrativa, restringindo-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.
IV – Não frustra o livre convencimento fundamentado a obrigação o dever do magistrado realizar consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS, quando disponível, ou a especialistas técnicos, sendo vedada a decisão baseada apenas em prescrição médica, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação, no caso de medicamentos não incorporados.
V – A judicialização da saúde pelos cidadãos é a principal causa de colapso na saúde pública e suplementar.
São corretos os itens:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

Q3780659

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780659 Direito Sanitário

Considerando os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e os de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito à saúde, marque a alternativa incorreta:

A

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos sequer registrados na ANVISA, bem como dos que, sendo registrados na ANVISA, não tenham sido incorporados na política pública do SUS, incluindo-se nesta última categoria os pedidos de medicamentos já incorporados, mas aprovados apenas para fim diverso (uso off label).

B

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de medicamentos oncológicos, quando o valor do tratamento anual respectivo for igual ou superior a 210 salários mínimos, mas o Juiz poderá promover, se julgar necessário e sem deslocamento da competência, a inclusão de Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.

C

Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus da prova de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo por outro lado do poder público o ônus de provar a existência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, igualmente indicado e eficiente no caso concreto considerado.

D

Tratando-se de medicamento não incorporado, não basta ao autor simplesmente alegar a necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de receita médica específica, sendo necessário que a linha de atuação proposta esteja fundamentada em estudos de alto nível, bem como que o Juiz analise e sopese os fundamentos da não incorporação pelo poder público e da negativa do pedido na via administrativa.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo que se tratar de feito contendo beneficiários individualizados, podendo inclusive pedir ao Juiz que ordene o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial exarada nessa seara.

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Q3780378

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q3780378 Direito Sanitário

Durante atendimento em uma unidade de saúde, um paciente questiona sobre a confidencialidade de seus dados médicos e a possibilidade de receber informações claras sobre o tratamento prescrito, além de relatar dificuldades de acesso a serviços especializados. Considerando a legislação e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Os usuários da saúde têm direito à informação clara sobre seu diagnóstico e tratamento, acesso aos serviços de saúde e confidencialidade dos dados pessoais.

B

A recusa em prestar informações sobre o tratamento prescrito ou negar acesso a serviços especializados não configura violação dos direitos do usuário.

C

É permitido compartilhar os dados de saúde do paciente com terceiros sem consentimento, desde que seja para conveniência administrativa da unidade de saúde.

D

O direito de escolha do paciente quanto ao tratamento não é previsto e não precisa ser respeitado pelo profissional de saúde.

E

O paciente não possui direito a receber informações sobre seu tratamento, cabendo ao profissional decidir o que deve ser comunicado.

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Q3780300

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q3780300 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios, diretrizes e competências relacionados à saúde, definindo o Sistema Único de Saúde (SUS) como um sistema público organizado para promover ações de promoção, proteção e recuperação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição Federal afirma que ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o SUS, devendo ser executadas exclusivamente pela União, não havendo possibilidade de descentralização para estados e municípios.
(__)A participação da comunidade na formulação e controle das ações e serviços de saúde é um princípio constitucional que fundamenta o SUS, expressando seu caráter democrático.
(__)A Constituição estabelece que a iniciativa privada é vedada na assistência à saúde, não podendo participar de forma complementar ou contratualizada no âmbito do SUS.
(__)A Constituição de 1988 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3780053

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |

Q3780053 Direito Sanitário

Os direitos dos usuários da saúde visam garantir acesso equitativo, atendimento de qualidade, respeito à dignidade e participação nas decisões relacionadas à própria assistência. Compreender a legislação e normas que regulam esses direitos é essencial para a prática médica ética e legal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.Todo usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito a acesso universal e igualitário aos serviços, sem discriminação por condições socioeconômicas, etnia, gênero ou local de residência.
II.O usuário tem direito à informação clara e adequada sobre seu diagnóstico, prognóstico, procedimentos, riscos e alternativas terapêuticas, podendo participar ativamente das decisões sobre seu tratamento.
III.O sigilo profissional pode ser violado sem consentimento do paciente sempre que houver suspeita de erro médico, mesmo sem risco de danos a terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3778368

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Médica - Acesso Direto |

Q3778368 Direito Sanitário

O texto constitucional evidencia que a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se na construção de um modelo de atenção voltado às necessidades da população, reafirmando o compromisso do Estado com o bem-estar social, especialmente no âmbito da saúde coletiva. Dessa forma, foram estabelecidos como princípios doutrinários do SUS os seguintes, EXCETO:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Equidade.

D

Desospitalização.

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Q3776915

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776915 Direito Sanitário

Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:

A

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

B

Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.

C

Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.

D

Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.

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Q3775833

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775833 Direito Sanitário

Em decorrência de uma doença hereditária denominada distrofia de córnea, Maria perdeu a visão dos dois olhos. Compadecido com a situação, Pedro, filho de Maria, dispôs-se a doar a córnea de um de seus olhos à mãe.

Nesse caso, a doação

A

é permitida, independentemente de autorização judicial prévia, se atestado por junta médica habilitada que a remoção do órgão não impede o doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade.

B

não é permitida, visto que a retirada de uma córnea impede o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade, bem como representa grave comprometimento de suas aptidões vitais.

C

não é legalmente permitida, mas se a receptora comprovar, por meio de laudo emitido por junta médica especializada, que o transplante é indispensável para suas aptidões vitais e saúde mental, a doação poderá ser autorizada judicialmente.

D

é permitida, independentemente de autorização judicial, pois será feita a parente consanguíneo de primeiro grau.

E

é permitida mediante autorização judicial prévia e desde que seja atestado por junta médica especializada que o doador não terá grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental.

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Q3769213

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 5 |

Q3769213 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por princípios doutrinários e organizativos definidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados por legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Universalidade significa que todas as pessoas têm direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e que recursos devem ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo continuidade assistencial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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