É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao D...

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Q3884838
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto |
Q3884838 Direito Sanitário
É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, V, d; 17, IV, d; e 18, IV, d: "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) V - participar na formulação e na implementação das políticas: (...) d) de saúde do trabalhador; e participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: (...) d) de saúde do trabalhador; (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) d) de saúde do trabalhador;" A questão deve ser resolvida pela leitura sistemática dessas competências: a matéria de saúde do trabalhador aparece nas três esferas do SUS, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Competências administrativas no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa se aproxima do conteúdo do art. 17, XII, que prevê: "formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;". Trata-se, portanto, de competência estadual específica, e não de atribuição comum às três esferas.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX, atribui à direção estadual do SUS: "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". Logo, a alternativa traz competência específica estadual.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, X, atribui à direção estadual do SUS: "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa". Assim, não se trata de competência comum.
D
Certa
A alternativa D é correta porque se refere à saúde do trabalhador, matéria que integra as competências das três esferas de direção do SUS na Lei nº 8.080/1990.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, XI, dispõe que compete à direção municipal do Sistema de Saúde "controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde". É atribuição municipal expressa, e não comum às três esferas.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências reais do SUS, mas alocadas em esferas diferentes, para induzir o candidato a confundir atribuição comum com competência específica estadual ou municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir atribuição comum no SUS, compare os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa reproduzir conteúdo dos incisos IX, X ou XII do art. 17, a tendência é ser competência estadual específica.
  • Se a alternativa coincidir com o art. 18, XI, trata-se de competência municipal.
  • Em saúde do trabalhador, verifique se a matéria aparece nas três esferas; isso é decisivo para identificar a alternativa correta.

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