Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q33694
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.
Q33691
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
itens.
Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Q33574
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Provas:
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
|
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |
Q31273
Direito Processual Penal
A ordem de habeas corpus deve ser concedida:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Provas:
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
|
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |
Q31271
Direito Processual Penal
Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:
Q31270
Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Provas:
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
|
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |
Q31269
Direito Processual Penal
Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Provas:
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
|
FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |
Q31267
Direito Processual Penal
O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q29693
Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes, acerca do IP.
I Haverá nulidade no IP se a autoridade policial obrigar o indiciado a participar da reconstituição do crime, em face do princípio nemo tenetur se detegere.
II Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade policial tem discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos, pois a persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do delegado de polícia.
III Em todas as espécies de ação penal, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, isto é, independentemente de provocação, pois tem a característica da oficiosidade.
IV A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.
V A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.
Estão certos apenas os itens
I Haverá nulidade no IP se a autoridade policial obrigar o indiciado a participar da reconstituição do crime, em face do princípio nemo tenetur se detegere.
II Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade policial tem discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos, pois a persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do delegado de polícia.
III Em todas as espécies de ação penal, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, isto é, independentemente de provocação, pois tem a característica da oficiosidade.
IV A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.
V A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.
Estão certos apenas os itens
Q22780
Direito Processual Penal
No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que
Q22777
Direito Processual Penal
Qual destas é a única forma INCAPAZ de originar um inquérito policial?
Q22776
Direito Processual Penal
João foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, após responder ao processo criminal em liberdade. José foi absolvido depois de responder ao processo preso. Interpostos os Recursos de Apelação pela defesa de João e pela acusação em relação a José, é correto afirmar que
Q22775
Direito Processual Penal
Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q13554
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13549
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13546
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das provas no processo penal, julgue os itens a seguir com
base no Código de Processo Penal.
base no Código de Processo Penal.
Quando o exame de corpo de delito tiver de ser feito por intermédio de carta precatória, a nomeação dos peritos será feita pelo juízo deprecado, exceto se, em se tratando de ação penal privada, as partes entabularem acordo para que a nomeação dos peritos seja feita pelo juiz deprecante.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13545
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das provas no processo penal, julgue os itens a seguir com
base no Código de Processo Penal.
base no Código de Processo Penal.
Em caso de infração que deixe vestígio, o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado, desde que espontânea e efetivada perante o juiz de direito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13544
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe habeas corpus, pois não há coação ilegal. Deve a parte, em tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa, requerendo que declare a nulidade do feito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13543
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
No caso de habeas corpus repressivo, se o juiz verificar, antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido, devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação ilegal representa violação a direito humano fundamental e pode vir a se repetir.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13542
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
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