No processo penal comum, o prazo para

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641783 Direito Processual Penal

o Ministério Público apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

o Ministério Público apelar é de 08 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

a Defensoria Pública apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 08 dias.

a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 16 dias.

o assistente de acusação apresentar suas razões, em apelação interposta pelo Ministério Público, é de 05 dias.

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