Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.764 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891223
Direito Processual Penal
Em 28 de agosto de 2025, XXX foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município de Indaiatuba e
registrou uma ocorrência contra seu marido, ZZZ, por ameaças e agressões no âmbito doméstico. Salienta-se que, no mês
anterior, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba já havia decretado medidas protetivas de urgência em desfavor
de ZZZ. A autoridade policial de Indaiatuba prontamente realizou a ocorrência e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de
ZZZ. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, dentro do prazo previsto em lei, ZZZ foi apresentado em audiência de
custódia ao juiz de plantão. Nesse ato processual, o magistrado avalia se pode decretar a prisão preventiva de ZZZ, já que ele
descumpriu as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. De acordo com o art. 313 do Decreto-lei
nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva:
Q3888518
Direito Processual Penal
Jonas foi preso preventivamente por suspeita de participação em crime de furto qualificado. Ele foi recolhido
em um presídio estadual que apresenta superlotação e infraestrutura precária. Durante a custódia, Jonas é
colocado em uma cela junto com detentos que já foram condenados por crimes graves e com um adolescente
infrator que aguarda vaga em estabelecimento socioeducativo. Além disso, seu irmão sofre um grave
acidente, e o Diretor do presídio nega a Jonas o direito de ser informado ou de tentar visitá-lo, alegando
"motivos de segurança máxima e falta de recursos humanos para escolta". Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888510
Direito Processual Penal
Um agente da polícia está investigando duas ocorrências distintas. Na primeira, um indivíduo furtou uma loja
e foi perseguido por um vigia, que o perdeu de vista. Quatro horas depois, o indivíduo foi encontrado pela
polícia em sua casa com as sacolas de produtos furtados. Na segunda ocorrência, um sequestrador que já
mantinha vítima em cativeiro por 72 horas saiu para comprar pão. A vítima gritou, os vizinhos chamaram a
polícia, que o procurou no bairro e o achou na padaria com dois pacotes de pão, prendendo-o. Considere as
afirmações abaixo e marque a alternativa que indica a correção ou incorreção das alternativas:
I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.
II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.
IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.
I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.
II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.
IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888157
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os tipos de violência contra a mulher
incluem:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |
Q3854476
Direito Processual Penal
O Mapa da Segurança Pública de 2025 mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024 [...]. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial [...]. O estudo também chama atenção para os casos de estupro, uma vez que o número registrado foi o mais alto nos últimos cinco anos, sendo 83.114 vítimas."
(AMA, 2025).
Com base nos dados apresentados e nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que melhor reflete a compreensão jurídica sobre violência doméstica e familiar contra a mulher:
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846722
Direito Processual Penal
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846721
Direito Processual Penal
Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se
identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não
reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula
sobre violência às mulheres cisgênero.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846717
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/06) a violência moral é
compreendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846712
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação do ofendido, prescinde de representação, e sem ela, não pode ser
iniciado.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846711
Direito Processual Penal
No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846710
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a
lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846709
Direito Processual Penal
O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na
fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846707
Direito Processual Penal
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica,
mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846706
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo
de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso
em flagrante.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846705
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante
requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846704
Direito Processual Penal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente,
aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no
que tange a lei anterior.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843552
Direito Processual Penal
Maria vive com seu companheiro, Carlos. Nos últimos
meses, Carlos tem tomado diversas atitudes: rasgou
documentos pessoais de Maria; passou a controlar suas
saídas de casa, dizendo que ela "não tem permissão"
para visitar amigas; chamou Maria de "inútil" e "vergonha
da família" diante de parentes. Com base na Lei Maria
da Penha, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826994
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
− CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional.
Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma
em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822927
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar será
prestada em caráter prioritário no Sistema Único de
Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública
(Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em
outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |
Q3822680
Direito Processual Penal
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Entre as conquistas trazidas por essa legislação,
destacam-se:
I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.
IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.
IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
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