Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.

A sequência está correta em

Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá

O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Carlos foi denunciado pela prática de crime de roubo. No curso da ação penal, sem provocar as partes, o Juiz determinou a produção de prova testemunhal não requerida pela acusação nem pela defesa. Ao final, o juiz condenou o réu exclusivamente com base em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, que não foram reproduzidos durante a instrução processual.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere às garantias processuais penais, marque a alternativa correta.

João Ferreira foi conduzido à delegacia após supostamente praticar o crime de ameaça contra seu vizinho durante uma discussão decorrente de desentendimentos relacionados à utilização de vaga de estacionamento em condomínio residencial. O fato foi registrado pela autoridade policial, que instaurou o procedimento cabível para apuração da infração penal, considerada de menor potencial ofensivo. Durante a investigação, surgiram questionamentos acerca da atuação judicial na fase pré-processual, especialmente quanto à aplicação do instituto do juiz das garantias e seus reflexos sobre a persecução penal.

Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas, por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma de fogo e drogas.

Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que

Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a continuidade delitiva e a existência de outros processos em andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do denunciado.

Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade das provas ilícitas?

A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal.

Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa.

Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos.

Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

Durante patrulhamento em uma feira municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal abordou um indivíduo suspeito de furtar mercadorias de barracas da região. Sem autorização judicial e sem situação de flagrância, um dos agentes acessou o conteúdo do telefone celular do suspeito e encontrou mensagens que indicavam a existência de objetos furtados em um depósito próximo. Posteriormente, com base em denúncia anônima e em diligências independentes realizadas pela Polícia Civil, foi obtido mandado judicial de busca e apreensão para o local indicado, onde foram encontrados diversos pro dutos furtados e documentos relacionados ao comércio irregular. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre provas ilícitas e provas derivadas, assinale a afirmativa correta.

Acerca da teoria geral das provas no âmbito do processo penal, analise as assertivas abaixo.

I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.      
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.

Assinale a alternativa correta.

Sabe-se que, para a apreciação da prova, a lei processual penal adotou o sistema da livre convicção ou do livre convencimento, estabelecendo no art. 155, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese de que as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal, visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.
II. De acordo com julgamento de Tema Repetitivo do STJ, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoa, com a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida e sua apresentação, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança para que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento a aponte, torna a prova inválida e contamina todo o conjunto probatório.
III. Não serão compromissados a dizer a verdade os doentes e deficientes mentais, os menores de 14 (catorze) anos, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado e da vítima.
IV. Durante a instrução em plenário do júri, as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sendo vedadas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.   
V. Constituem limites à liberdade do juiz na apreciação da prova a valoração de provas colhidas de forma ilícita e a prova testemunhal que verse sobre o estado das pessoas.  

Das afirmações acima: