Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393860 Direito Processual Penal

A respeito da disciplina da prova no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos informativos colhidos na investigação somente podem contribuir para a formação de um juízo condenatório quando se enquadrarem como provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, ainda que haja provas judiciais autônomas que os corroborem.

B

No sistema da persuasão racional, o juiz pode afastar as conclusões do laudo pericial e reconhecer a materialidade por meio de prova testemunhal ou confissão judicial, mesmo quando a infração tenha deixado vestígios ainda disponíveis para exame.

C

Quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o juiz deverá suspender o curso do prazo prescricional, mas poderá determinar o regular prosseguimento do processo mediante a nomeação de defensor dativo, desde que não haja necessidade de produção de prova considerada urgente.

D

A prova derivada não será atingida pela ilicitude da prova originária quando não houver nexo causal entre elas ou quando aquela puder ser obtida por fonte independente, capaz, por si só e segundo os procedimentos usuais da investigação, de conduzir ao fato objeto da prova.

E

A reprodução, sob contraditório judicial, do conteúdo revelado por uma prova ilícita rompe o nexo de derivação e permite sua valoração, desde que a parte contrária tenha oportunidade de questionar a confiabilidade do novo elemento probatório.

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Q4393854

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393854 Direito Processual Penal

Durante seu interrogatório policial, após ser informado de seus direitos constitucionais, o investigado recusou-se a responder às perguntas relacionadas aos fatos apurados. No entanto, ao ser questionado sobre sua qualificação, atribuiu-se conscientemente falsa identidade, com o propósito de impedir a descoberta de condenações anteriores.

Considerando o princípio da não autoincriminação, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao silêncio somente pode ser exercido durante o interrogatório judicial, não se aplicando à fase de investigação policial.

B

O silêncio do investigado pode ser considerado indício de autoria quando estiver em harmonia com outros elementos informativos colhidos na investigação.

C

O investigado pode permanecer em silêncio quanto aos fatos, sem que essa conduta seja interpretada em seu prejuízo, mas o princípio da não autoincriminação não torna lícita a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial.

D

O princípio da não autoincriminação assegura ao investigado o direito de fornecer dados falsos sobre sua identidade sempre que essa conduta tiver por finalidade evitar uma consequência penal desfavorável.

E

A recusa do investigado em responder às perguntas sobre os fatos torna inválido o interrogatório, ainda que ele tenha sido previamente informado do direito ao silêncio.

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Q4390609

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390609 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento em praça pública, uma equipe da Guarda Municipal observou um indivíduo que, ao perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e colocou uma das mãos no bolso da jaqueta. Os agentes não visualizaram arma, volume suspeito ou tentativa de sacar qualquer objeto. Também não havia notícia de crime em andamento, denúncia individualizada ou descrição de pessoa procurada. Sem identificar outros elementos objetivos, decidiram realizar busca pessoal exclusivamente em razão da mudança de trajeto e do movimento corporal observado, encontrando substância entorpecente. Considerando o art. 244 do Código de Processo Penal e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à busca pessoal, indique a alternativa incorreta.

A

A fundada suspeita deve ser examinada a partir de circunstâncias objetivamente verificáveis, não bastando a invocação genérica de comportamento considerado suspeito.

B

O reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública dispensa a demonstração de fundada suspeita em revistas pessoais realizadas durante patrulhamento preventivo de logradouros públicos.

C

A busca pessoal sem mandado judicial pode ocorrer nas hipóteses legalmente previstas, sendo necessária fundada suspeita quando fundamentada na possível posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

D

A localização posterior de objeto ilícito não constitui, isoladamente, fundamento capaz de convalidar busca pessoal realizada sem os pressupostos legais exigidos no momento da intervenção.

E

A avaliação da legalidade da busca deve considerar as informações disponíveis antes da diligência, sem prejuízo da análise de circunstâncias concretas que eventualmente justifiquem medidas estritamente necessárias à segurança de uma intervenção legítima.

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Q4378270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378270 Direito Processual Penal

Considerando a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O ministério público é titular da ação penal pública, mas o juiz pode de ofício corrigir a denúncia, quando a instrução criminal revelar a existência de elementar ou circunstância não contida na acusação, que altere a classificação típica.

B

Sem prejuízo de requerimento do ministério público ou de representação da autoridade policial, o juiz poderá decretar quaisquer medidas cautelares pessoais ou patrimoniais de ofício, fundamentando sua decisão.

C

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Cabe ao juiz conduzir a audiência indeferindo perguntas impertinentes, podendo, sobre pontos não esclarecidos, complementar a inquirição.

D

A iniciativa probatória é somente das partes. É vedado ao juiz determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, diligências probatórias para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

E

A atuação do juiz na fase investigatória, deliberando sobre matérias sujeitas à reserva judicial, o torna prevento para julgar a ação penal correspondente.

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Q4378268

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378268 Direito Processual Penal

Delegado de Polícia intima Tício para prestar depoimento como testemunha em inquérito policial que apura a atuação de uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, e este comparece sem estar acompanhado de advogado.
Advertido sobre o dever de dizer a verdade, Tício admite que integrava a organização criminosa, cooptando jovens para efetuar a venda de drogas no varejo na cidade de Curitiba. No mesmo depoimento, Tício revela a identidade de seu comparsa Caio, fornecendo seu endereço e número de telefone.
Munido de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz das Garantias competente, a autoridade policial encontra na residência de Caio grande quantidade de cocaína.
Sobre o depoimento de Tício, é correto afirma que

A

é ilícito, pois embora tenha sido intimado como testemunha, claramente se tratava de investigado e não foi informado pela autoridade policial do direito de não se auto incriminar. Em decorrência a busca realizada na casa de Caio é ilícita por derivação.

B

é lícito, pois ele não sofreu qualquer constrangimento quando prestou seu depoimento perante a autoridade policial. A busca realizada na casa de Caio é lícita, pois foi autorizada pelo juiz competente.

C

é ilícito, pois embora tenha sido intimado como testemunha, claramente se tratava de investigado e não foi informado pela autoridade policial do direito de não se auto incriminar. A busca realizada na casa de Caio é lícita, pois foi autorizada por juiz competente.

D

é lícito, pois, tratando-se de inquérito policial, não era compulsória a presença de advogado para o ato. A busca realizada na casa de Caio é ilícita, pois o juiz das garantias não é competente para deferir medida cautelar de busca e apreensão em domicílio.

E

é ilícito, pois não tendo comparecido acompanhado por advogado, a autoridade policial deveria ter nomeado um advogado dativo para o ato. A busca realizada na casa de Caio é lícita, pois foi autorizada pelo juiz competente

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Q4378261

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378261 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da presunção de inocência, assinale a afirmativa correta.

A

Em decorrência da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até a prolação de acórdão condenatório pelo Tribunal de 2º grau, após o que deverá ser iniciado o cumprimento da pena.

B

É vedado o uso de algemas no traslado de presos e nos atos judiciais, exceto se justificado pelos agentes policiais ou pelo Juiz que preside o ato. No Tribunal do Júri, o réu permanecerá sempre algemado.

C

Em decorrência da presunção de inocência, o ônus de provar os fatos imputados ao réu é do Ministério Público. O ônus da prova, contudo, pode ser excepcionalmente invertido por despacho fundamentado do Juiz.

D

O princípio da presunção de inocência não se aplica aos réus reincidentes nas hipóteses de crimes de terrorismo, organização criminosa, e atentado contra o Estado Democrático de Direito.

E

O princípio da presunção de inocência não impede que o réu condenado pelo Tribunal de Júri inicie imediatamente o cumprimento da pena, ainda que cabível recurso de apelação.

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Q4329608

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329608 Direito Processual Penal

A respeito das "Provas" disciplinadas no Código de Processo Penal, apenas não se pode afirmar:

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

D

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q4302454

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302454 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Se o juiz verificar, nos crimes de ação penal pública, a existência de prova de crime diverso daquele narrado na denúncia, não poderá condenar o réu pela nova imputação se não houver o correspondente aditamento do órgão acusador, em observância ao princípio da correlação.

B

O princípio da identidade física do juiz permite que qualquer juiz da mesma vara daquele que tenha presidido a instrução profira a sentença, desde que tenha acesso aos autos da instrução, ainda que não tenha colhido prova oral em audiência.

C

O princípio do favor rei (in dubio pro reo) aplica-se em todo o processo penal, inclusive na fase da pronúncia do procedimento do júri, de modo que a dúvida sobre a autoria deve conduzir à impronúncia do acusado.

D

A designação de grupos especializados de atuação no âmbito do Ministério Público viola o princípio do promotor natural, por implicar designação casuística de promotores de justiça para apurar fatos específicos já ocorridos.

E

O princípio da verdade real autoriza a revisão criminal pro societate quando, após o trânsito em julgado da sentença de absolvição, surgirem novas provas robustas da autoria delitiva, em nome da verdade material.

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Q4289783

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289783 Direito Processual Penal

Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e às nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:

A

gera nulidade absoluta, assim como a ausência de defesa, caso, ao final, o réu seja condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

B

é causa de nulidade relativa, desde que exista prova de efetivo prejuízo para o réu.

C

configura mera irregularidade processual, sanável a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.

D

é considerada nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.

E

não acarreta a nulidade do feito, por vigorar o princípio da voluntariedade recursal e da liberdade de estratégia defensiva.

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Q4289778

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289778 Direito Processual Penal

Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que:

A

a apreciação da prova derivada poderá ser feita livremente pelo magistrado, sob a condição de que a confissão viciada seja previamente excluída da ação penal.

B

a prova derivada é lícita por aplicação direta do princípio da proporcionalidade pro societate , dada a gravidade do crime contra a Administração Pública.

C

a apreensão dos documentos é legítima, uma vez que constitui prova material autônoma, imune à contaminação por vício da prova oral.

D

a prova documental constitui prova ilícita por derivação e deve ser desentranhada dos autos, salvo se demonstrado que ela seria obtida, de qualquer forma, por uma fonte independente.

E

a invalidade da confissão só prejudicará a apreensão na hipótese de inexistirem outras testemunhas que tenham presenciado o delito.

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Q4255317

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255317 Direito Processual Penal

Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá

A

não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.

C

não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.

D

conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.

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Q4250745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250745 Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem que isso seja de conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

Certo

Errado

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Q4247234

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247234 Direito Processual Penal

O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instâncias penal, civil por improbidade e político-administrativa são, em regra, independentes; além disso, o inquérito policial possui natureza inquisitiva, não se submetendo ao contraditório pleno, sem prejuízo da incidência das garantias constitucionais aplicáveis.

B

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a responsabilização político-administrativa e por improbidade administrativa, em razão do princípio do non bis in idem.

C

O contraditório e a ampla defesa são plenamente exigíveis durante o inquérito policial, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta da investigação.

D

A existência de investigação criminal impede a instauração simultânea de processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, por força da prevalência da jurisdição penal.

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Q4174585

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174585 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento válido, livre e esclarecido do morador, sendo a validade desse consentimento condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Certo

Errado

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Q4174584

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174584 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A prova ilícita por derivação poderá ser admitida no processo penal quando demonstrado que a prova subsequente seria inevitavelmente descoberta por fonte independente, hipótese que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Certo

Errado

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Q4153629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153629 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Não há nulidade, pois o advogado foi intimado e o seu não comparecimento injustificado implica em mera renúncia ao direito de formular perguntas às testemunhas.

B

Trata-se de nulidade relativa, que só poderia ser reconhecida se o réu comprovasse, no momento da audiência, que a ausência do defensor lhe causaria prejuízo financeiro.

C

A falta de defesa na audiência de instrução e julgamento implica em nulidade absoluta, mas eventual deficiência defensiva só causa nulidade se houver prova de prejuízo.

D

O Juízo agiu corretamente em observância ao princípio da celeridade processual, devendo prevalecer o interesse público sobre o direito individual de defesa técnica.

E

A nulidade ocorrida é sanável, bastando que o Juízo intime o advogado ausente para que esse ratifique os depoimentos colhidos, sem necessidade de repetir o ato.

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Q4150727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150727 Direito Processual Penal

João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.

B

A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.

C

Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

D

Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.

E

As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.

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Q4148353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148353 Direito Processual Penal

Carlos foi denunciado pela prática de crime de roubo. No curso da ação penal, sem provocar as partes, o Juiz determinou a produção de prova testemunhal não requerida pela acusação nem pela defesa. Ao final, o juiz condenou o réu exclusivamente com base em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, que não foram reproduzidos durante a instrução processual.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve violação normativa ou nulidade, pois o Juiz pode determinar livremente a produção de provas e fundamentar a sentença condenatória em quaisquer elementos colhidos.

B

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos não submetidos ao contraditório judicial.

C

Não houve violação normativa ou nulidade, pois os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório superior ao das provas produzidas na instrução processual.

D

Houve violação ao princípio do juiz natural, haja vista que o Magistrado não poderia determinar a produção de provas de ofício.

E

Não houve violação normativa ou nulidade, pois é admissível a condenação criminal com base em qualquer elemento, desde que constante dos autos, independentemente de sua origem.

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Q4144498

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144498 Direito Processual Penal

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere às garantias processuais penais, marque a alternativa correta.

A

A inadmissibilidade das provas ilícitas é relativa, podendo ser afastada quando houver relevante interesse público na persecução penal.

B

O princípio do devido processo legal restringe-se à observância das regras formais previstas em lei, não abrangendo garantias substanciais.

C

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis exclusivamente ao processo judicial e não alcançam procedimentos administrativos.

D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constituindo garantia expressa aplicável ao processo penal.

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Q4117002

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117002 Direito Processual Penal

Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas, por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma de fogo e drogas.

Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que

A

exigem-se fundadas razões para a busca domiciliar, dispensando-as para a busca pessoal.

B

a busca e apreensão domiciliar, em caso de flagrante delito, é vedada durante o repouso noturno.

C

intuição policial, estereótipos e delação anônima configuram fundadas razões que autorizam a busca e apreensão.

D

a confirmação da prática de crimes no interior da residência valida, por si só, a entrada da Polícia no local.

E

o controle da presença dos requisitos para a diligência dar-seá posteriormente.

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Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal

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