Questões de Direito Processual Penal - Atos processuais defeituosos e invalidade para Concurso - Página 5

Q413342

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413342 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no processo penal,

A

as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

C

ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.

E

a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

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Q409268

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409268 Direito Processual Penal

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

A

deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.

B

a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.

C

não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.

D

apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.

E

não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

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Q402204

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402204 Direito Processual Penal

“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:

A

gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.

B

a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.

C

não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.

D

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

E

gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.

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Q391001

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391001 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência

A

de interrogatório, em qualquer situação.

B

de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.

C

de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.

D

do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.

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Q386365

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386365 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

B

A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

C

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.

D

A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

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Q378928

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378928 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q372329

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372329 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

B

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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Q361249

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361249 Direito Processual Penal

É correto dizer que o Código de Processo Penal

A

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

B

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

C

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

D

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

E

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Q509542

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509542 Direito Processual Penal

Capitão Didi teve seus diálogos telefônicos, estabelecidos com Lekão do Cerrado, interceptados pela autoridade policial, sem autorização judicial e sem consentimento de ambos. Tal fato desvelou a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Após ameaça de sua esposa em abandonar o lar, Capitão Didi consentiu na divulgação dos seus conteúdos. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prova é:

A

nula, pois não houve prévia autorização judicial, nem tampouco os interlocutores tinham ciência de tal artifício no momento dos diálogos interceptados.

B

válida, pois o consentimento de um dos interlocutores, mesmo posterior, tem o condão de legitimar o ato.

C

nula, pois o consentimento de Capitão Didi se encontra viciado pela ameaça proferida de abandono de lar pela sua esposa.

D

válida, pois é possível afirmar que Capitão Didi, caso soubesse previamente da interceptação telefônica, manteria os mesmos diálogos travados com Lekão do Cerrado.

Q509539

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509539 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:

A

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.

B

em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.

C

o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

D

a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.

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Q423173

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423173 Direito Processual Penal

Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a alternativa correta:

I. O Ministério Público não pode arguir a invalidade da citação, em razão da regra de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade de formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

II. Conforme entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar do funcionário público nos crimes de sua responsabilidade, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial.

III. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia

IV. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q414159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414159 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B

Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

E

A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

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Q365761

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365761 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

B

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

C

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

D

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

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Q354817

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354817 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.

B

O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.

C

Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

D

O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.

E

A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

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Q354717

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354717 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

B

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

C

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

D

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

E

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

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Q345741

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345741 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva incorreta no que se refere às seguintes questões:

A

A prisão cautelar somente pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso do processo penal, não havendo previsão legal para tal procedimento durante investigação criminal.

B

Ao receber pedido de prisão cautelar, o juiz deve intimar ó réu, encaminhando a ele cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvada a hipótese de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.

C

É exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente, ou quando inovada a classificação do delito.

D

Pela teoria do juízo aparente, não há ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente - à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que haja, posteriormente, se declarado incompetente à vista do andamento delas.

E

O ato de clonar telefones celulares, reprogramando aparelho com número de linha de outro, consiste no crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, atraindo a competência de julgamento para a justiça federal.

Q340827

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340827 Direito Processual Penal

É absolutamente nula a sentença:

A

De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.

B

De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.

C

De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.

D

De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.

E

De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

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Q340826

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340826 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.

B

Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.

C

O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.

D

A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.

E

A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

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Q332066

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332066 Direito Processual Penal

B FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER PRATICADO ROUBO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECORREU E ARGUIU NULIDADE DO PROCESSO, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A NULIDADE DO PROCESSO FOI DECRETADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O PROCESSO FOI ENCAMINADO À JUSTIÇA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBICO OFERECEU NOVA DENÚNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REPETIDA. O JUÍZO FEDERAL CONDENOU B À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO OBSTANTE, ÀQUELA ALTURA, B ESTIVESSE SOLTO, POIS CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL, O JUIZ, CONSIDERANDO A CONDUTA MUITO GRAVE, DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. B FOI RECOLHIDO À PRISÃO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Há posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a sentença, na Justiça Federal, não poderia ter condenado B a cumprir pena mais grave que aquela imposta no processo anulado;

B

O processo não deveria ter sido anulado, já que a nulidade era relativa e não absoluta;

C

O processo não deveria ter sido anulado, já que o roubo não foi praticado contra bens da União, mas de empresa pública;

D

O Ministério Público Federal não deveria ter oferecido nova denúncia, pois acabou protelando ainda mais a tramitação do processo.

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Q329236

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329236 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.

A

Cabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.

B

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

C

A parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

D

Uma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.

E

É relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.

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Questões de Concurso Sobre atos processuais defeituosos e invalidade em direito processual penal

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