Gabarito: C

Análise do Tema Jurídico e Enunciado

A questão versa sobre as atribuições do Ministério Público (MP) no processo penal, enfocando a legitimidade de atuação nos tribunais superiores, especialmente perante o STF. Abrange dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência e exige do candidato leitura atenta para identificar termos técnicos e evitar armadilhas conceituais.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Constituição Federal, art. 129, I: “São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.”
Código de Processo Penal, art. 257: “Ao Ministério Público cabe: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma deste Código.”
Jurisprudência (STF – HC 102.728/DF): Reconhece a legitimidade do MPDFT e dos MPs estaduais para atuarem no STF em processos envolvendo recursos interpostos por essas instituições.

Explicação do Tema Central

O tema central é a legitimidade de atuação do MP em recursos e processos penais no Supremo, inclusive derivados de decisões prolatadas nos Estados ou DF. Exige domínio sobre conceito de legitimidade e atuação institucional.

Exemplo Prático

Se o MP do DF interpõe recurso em processo originário local e o feito chega ao STF, cabe ao mesmo órgão dar prosseguimento, garantindo atuação contínua e estratégica.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

C está CORRETA. O STF, conforme reiterados precedentes, reconhece a legitimidade do MPDFT e MPs estaduais para atuar em feitos de sua competência quando iniciado o processo pela instância local. A doutrina, como Eugênio Pacelli e Guilherme Nucci, reforça tal conclusão.

Correção das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. O MP não tem, via de regra, direito de se manifestar por último em julgamentos de recursos, este direito cabe à defesa.
B) Incorreta. O MP não tem legitimidade recursal em ação penal exclusivamente privada, salvo em caso de recurso em favor do réu.
D) Incorreta. Nulidade absoluta pode ser reconhecida independentemente de prejuízo, visto tratar-se de matéria de ordem pública.
E) Incorreta. Objetividade refere-se à atuação isenta de interesses pessoais, não à explicitação de objetivos nos atos.

Dicas para provas: Atenção a termos técnicos (“privativamente”, “legitimidade”, “fiscal da lei”) e à distinção entre ação penal pública e privada.

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Alternativa C: CORRETA (MS 28827 / SP - SÃO PAULO, 28/08/2012 - STF) 

1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 

Bons Estudos!!!
#EstamosJuntos!!!

A)

HC 87926 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  20/02/2008  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

EMENTA: AÇÃO PENAL. Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentações orais. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentação oral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 610, § único, do CPP, e 143, § 2º, do RI do TRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentação oral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.

Qual a posição que prevalece, portanto, atualmente?

O Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no STF e no STJ de forma autônoma, ou seja, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça ou alguém por ele designado.

Dessa forma, atualmente, os interesses do Ministério Público Estadual podem ser defendidos diretamente pelo Procurador-Geral de Justiça no STF e STJ, não sendo necessária a atuação do Procurador-Geral da República (chefe do MPU), como se entendia até então.

alguém pode comentar a letra "d" e "e"?