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QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q872840
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STM

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.


A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade. 

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