Questões de Direito Processual Penal - Atos processuais defeituosos e invalidade para Concurso
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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu —
de transcrições integrais de interceptações telefônicas
autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta
dos autos.
O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 e seguintes, disciplina o tema “ as Nulidades”, sendo certo que o diploma legal confere tratamento próprio de acordo com as peculiaridades do processo penal brasileiro.
Sobre o tema, com base nas previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.
I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.
Estão certos apenas os itens
Considere que
[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal
por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar
o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao
MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia
dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já
havia constituído representante legal, e determinou a intimação
do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os
demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo
sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação,
de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na
medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento
da denúncia e que todos os atos processuais contaram com
a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação
e a exigência da presença do réu no decurso do processo.