Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.

IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)

A

I

B

II e III

C

III

D

I, II, III e IV

E

II, III e IV

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Q3891334

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a

A

especificação de que o Ministério Público deve atuar nos processos que envolvam participação da Fazenda Pública, interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

B

realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos.

C

intimação da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, desde que envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

D

admissão da participação de órgão público ou entidade privada especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, considerando a especificidade da demanda ou a repercussão social da controvérsia, sendo vedada a intervenção de pessoas físicas.

E

realização de audiência pública para ouvir depoimento de entidades e universidades com experiência e conhecimento na matéria para instruir o incidente de resolução de demandas repetitivas, não se prevendo a participação de outras pessoas.

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Q3843548

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Construtora Horizonte LTDA celebrou contrato com o Município de Santa Aurora para fornecimento de materiais destinados à construção de um prédio público. Após a entrega parcial dos materiais, a empresa alegou que o Município não havia quitado parte significativa da dívida. Diante disso, a Construtora ajuizou ação monitória contra o Município, buscando o pagamento do valor devido.
O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu.
No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar.
Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos.
Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente.
III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3813901

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o juiz dirigirá o processo, sendo incumbido a ele

A

promover, somente até o protocolo da contestação pelo réu, a autocomposição das partes.

B

determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

C

dilatar os prazos processuais, mas sem poder alterar a ordem de produção dos respectivos meios de prova, sob pena de nulidade absoluta.

D

postergar e negar ato decisório em razão de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3813900

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Civil vigente, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processos, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil

A

semoventes que lhes assegurem o pagamento.

B

bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

C

bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

D

aplicações financeiras que lhes assegurem o pagamento.

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Q3805254

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: COFFITO Prova: IADES - 2025 - COFFITO - Fisioterapia do Trabalho |

Q3805254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O profissional fisioterapeuta foi contratado por um cliente como assistente técnico. De acordo com o Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015), o profissional Fisioterapeuta se vale do direito de acompanhar o ato pericial realizado pelo perito. Está correto afirmar:

A

Cabe ao assistente técnico apenas acompanhar a execução do ato pericial pelo perito e verificar se o perito executa adequadamente o ato, o qual poderá se utilizar de imagens durante a perícia, solicitar documentação específica que entenda necessário, solicitar oitiva de pessoas que entender necessário entre outros meios de realizar a prova pericial.

B

O assistente técnico pode acompanhar a execução do ato pericial pelo perito, assim como poderá se utilizar de imagens durante a perícia, solicitar documentação específica que entenda necessário, solicitar oitiva de pessoas que entender necessário entre outros meios de realizar a prova pericial.

C

O assistente técnico somente pode se utilizar das provas já existentes no processo.

D

O assistente técnico poderá utilizar de provas que estejam em posse de seu cliente, mesmo não estando nos autos.

E

Ao chegar no local da perícia e verificar que o profissional executor do ato pericial não se trata de fisioterapeuta, o assistente técnico deve comunicar ao juízo seu impedimento para acompanhar o ato e solicitar sua destituição.

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Q3789468

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação civil pública, o Ministério Público requereu ao juízo que determinasse à parte autora – pessoa física representada por advogado particular – a apresentação de documentos bancários e fiscais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. O advogado da parte autora manifestou-se alegando violação de prerrogativa profissional e abuso de poder, sustentando que o Ministério Público não poderia dirigir ordens à parte representada, devendo requisitar as informações apenas a órgãos públicos ou privados, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 8.625/1993.
À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, possui poderes instrutórios que lhe permitem requisitar diretamente às partes qualquer documento necessário, sendo o juiz obrigado a deferir automaticamente o pedido formulado.

B

O pedido do Ministério Público somente pode ser dirigido ao advogado da parte e não diretamente à parte representada, sob pena de nulidade por violação ao art. 7º, VI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que garante a comunicação exclusiva por intermédio do advogado.

C

O Ministério Público pode requerer judicialmente a exibição de documentos pela parte adversa, mas não pode requisitá-los extrajudicialmente ao particular; compete ao juiz analisar a pertinência e necessidade da ordem, em conformidade com o contraditório e a proporcionalidade.

D

Sendo o Ministério Público instituição essencial à justiça, seus pedidos instrutórios independem de apreciação judicial e têm eficácia imediata, equiparando-se às ordens judiciais de exibição de documentos, inclusive quando dirigidos a particulares.

E

Caso o juiz defira o pedido do Ministério Público, a parte autora não poderá alegar violação a prerrogativas da advocacia, pois o Estatuto da OAB não se aplica a processos coletivos, devendo prevalecer o interesse público tutelado.

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Q3789467

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o benefício da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural gera presunção absoluta de veracidade, sendo vedado ao juiz exigir comprovação adicional, salvo em casos de litigância de má-fé.

B

A concessão do benefício afasta definitivamente a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser exigidos caso haja revogação expressa da gratuidade em fase de cumprimento de sentença.

C

A assistência por advogado particular torna incompatível a concessão do benefício, salvo quando comprovada a atuação gratuita ou pro bono pelo causídico.

D

Indeferir o pedido de gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos legais configura error in procedendo, pois o juiz deve oportunizar a complementação das informações antes de negar o benefício.

E

Tendo sido concedida a gratuidade requerida na petição inicial, a impugnação pelo réu suspende automaticamente o curso do processo até decisão do juiz sobre a manutenção ou revogação do benefício.

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Q3789462

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do regime jurídico dos honorários advocatícios previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

B

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

C

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

D

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

E

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Q3780665

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo:
I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda.
II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta.
III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada.
IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução.
V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença).
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

A

I, II e V.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e V.

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Q3775038

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.

A

No caso de revelia do assistido, cessa automaticamente a atuação de seu assistente simples.

B

Os prazos do ente público, no cumprimento de sentença ou na execução que ajuizar, devem ser contados de forma simples.

C

O ajuizamento de ação contra a fazenda pública caracteriza, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

D

A defensoria pública, ao referendar acordo firmado em procedimento administrativo sob sua condução, outorga ao instrumento a qualidade de título executivo judicial.

E

A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios.

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Q3769944

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. Além destes, quem a lei determina como representante da massa falida?

A

O administrador judicial.

B

Seu curador.

C

O inventariante.

D

O procurador municipal.

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Q3760669

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

A

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

B

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

C

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

D

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Q3753766

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado da parte autora apresentou petição inicial em juízo sem estar munido de procuração. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, afirma-se corretamente:

A

O advogado pode praticar atos sem procuração, mas deve, independentemente de caução, juntar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período por despacho do juiz.

B

O advogado não pode, em nenhuma hipótese, postular em juízo sem procuração, sob pena de nulidade absoluta dos atos.

C

O advogado poderá atuar sem procuração apenas se prestar caução e comprovar situação de urgência, devendo ratificar os atos no prazo legal.

D

O ato, mesmo não ratificado, será considerado válido relativamente àquele em cujo nome foi praticado.

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Q3751299

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

A

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

B

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

C

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

D

A União pelo Procurador Geral da República.

E

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.

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Q3744581

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação de cobrança em face de Pedro, que é casado com Maria em regime de separação convencional de bens. Como causa de pedir, João alegou que as partes celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, o qual foi adquirido por Pedro antes de seu casamento, porém o adquirente deixou de pagar vinte e duas das trinta parcelas pactuadas em contrato, sendo o objeto do processo a cobrança das parcelas em atraso.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG) verificou a ausência de Maria no polo passivo da demanda, embora resida com Pedro no imóvel objeto do processo.
Supondo-se que a petição inicial não apresente qualquer vício, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinale a opção que indica a providência correta a ser adotada pelo juízo.

A

Extinguir liminarmente o processo sem resolução do mérito, pois Maria é litisconsorte passiva necessária por força de lei, ante a natureza da ação, o regime de bens do casamento e o uso do imóvel para a moradia familiar.

B

Determinar que João promova a citação de Maria, pois as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, como é o caso da ação de cobrança de dívida referente a imóvel, exigem a presença obrigatória de ambos os cônjuges.

C

Efetuar a intimação de João para, caso ele queira, faça a inclusão de Maria no polo passivo como assistente litisconsorcial de Pedro.

D

Promover, de ofício, a inclusão de Maria no polo passivo da demanda, como litisconsorte passiva facultativa de Pedro.

E

Realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, pois as ações de cobrança possuem natureza pessoal, dispensando a presença do outro cônjuge no mesmo polo (ativo ou passivo) da demanda.

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Q3731926

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando das disposições afetas aos auxiliares da justiça previstas no Código de Processo Civil, marque a alternativa que indique corretamente uma das funções do Oficial de Justiça.

A

Redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício.

B

Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

C

Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

D

Comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

E

Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça.

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Q3731925

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil de 2015 sobre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz, é correto afirmar que:

A

A dilação de prazos processuais não pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

B

Ao juiz faculta eximir-se de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe facultado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.

D

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, não aplicando, porém, as penalidades da litigância de má-fé.

E

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe, dentre outras, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

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Q3725090

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Brasil, 1988, p.75).

Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar que

A

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício e ao réu aquelas relativas a ato cuja realização se dê a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

B

nos termos do Tema Repetitivo 766 do STJ, o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais.

C

é nulo o processo civil quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz promoverá a intimação do Ministério Público e invalidará de ofício os atos praticados a partir do momento em que o membro do Ministério Público deveria ter sido intimado, determinando a repetição dos referidos atos.

D

na forma do Tema 1382 de Repercussão Geral do STF, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento a sua independência e autonomia.

E

o princípio da cooperação, da lealdade processual e da boa-fé processual se aplica ao Ministério Público quando atua como parte ou como custos legis, de forma que tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; e não pode praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, permitindo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar multa pessoal ao representante do Ministério Público de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

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Q3703946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.

A

O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.

B

A imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.

C

O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.

D

O juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.

E

Ao decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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