Questões de Concurso
Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.122 questões
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206684
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das chamadas ações de família, é correto afirmar que:
Q4203234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram
diversas discussões processuais relacionadas à capacidade para estar em juízo, à representação
processual das partes e aos poderes conferidos aos procuradores. Considerando exclusivamente o
disposto nos arts. 70 a 112 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(__) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para praticar ato considerado urgente.
(__) A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e receber valores, independentemente de cláusula específica.
(__) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado.
(__) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor, continuando a representá-lo, quando necessário para evitar-lhe prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes.
(__) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(__) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para praticar ato considerado urgente.
(__) A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e receber valores, independentemente de cláusula específica.
(__) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado.
(__) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor, continuando a representá-lo, quando necessário para evitar-lhe prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177769
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, serão
representados em juízo, ativa e passivamente:
I. O Estado e o Distrito Federal, pela Advocacia-Geral da União.
II. O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
III. A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Estado e o Distrito Federal, pela Advocacia-Geral da União.
II. O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
III. A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em
fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se
tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao
analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário
instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a
suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165835
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta uma ação contratual em face do
Município. O ente municipal compareceu em juízo por
intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica
e em legislação local. De acordo com o Codigo de
Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre
organização administrativa municipal, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4148332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário, engenheiro, ao presenciar um acidente de trânsito em que
o carro de seu vizinho Henrique foi danificado por João, decide
ajuizar ação indenizatória contra o causador do dano, em nome
próprio, por solidariedade ao amigo.
Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de
Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134470
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
Em ação de improbidade administrativa, um município figura como litisconsorte ativo necessário do Ministério Público. Após intimação para se manifestar sobre documentos novos, o presidente da Câmara Municipal apresenta petição diretamente ao juízo, defendendo o interesse institucional do ente federado e alegando que sua posição de chefe do Legislativo lhe permite atuar em nome do município sem a presença de advogado.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC), a validade da atuação do presidente da Câmara no caso corresponde à manifestação
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo.
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.
Está correto o que se apresenta em:
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de
Processo Civil acerca da natureza jurídica do
processo, dos pressupostos processuais e dos
sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:
Q4121669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Mercantil Boa Esperança Ltda., de pequeno porte e sediada no interior do Estado da Bahia,
procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia alegando enfrentar grave crise financeira decorrente da
redução abrupta de suas atividades comerciais e do acúmulo de dívidas tributárias e trabalhistas. Sustentou
não possuir condições de suportar os custos processuais necessários para propositura de ação revisional de
contrato bancário e defesa judicial em execuções movidas contra a empresa.
Consoante o caso concreto e as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao instituto da gratuidade da justiça assegurada àqueles com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Processo Civil não prevê gratuidade jurídica para empresa.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Consoante o caso concreto e as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao instituto da gratuidade da justiça assegurada àqueles com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Processo Civil não prevê gratuidade jurídica para empresa.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119251
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a disciplina das nulidades processuais e do
Ministério Público no Código de Processo Civil, julgue as
seguintes assertivas:
I.É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II.Quando a lei estabelecer determinada forma processual, o juiz deverá invalidar o ato que for realizado de outro modo.
III.Ainda que seja possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá anular o ato.
IV.O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e apresentar recurso quando, não sendo parte no processo, nele intervir como fiscal da ordem jurídica.
É correto o que se afirma em:
I.É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II.Quando a lei estabelecer determinada forma processual, o juiz deverá invalidar o ato que for realizado de outro modo.
III.Ainda que seja possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá anular o ato.
IV.O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e apresentar recurso quando, não sendo parte no processo, nele intervir como fiscal da ordem jurídica.
É correto o que se afirma em:
Q4117021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil
pública em face de X, Y (incapaz) e Z, proprietários de um imóvel
no qual foi detectado o desmatamento, à margem de qualquer
permissivo legal ou administrativo, de uma extensa área de
floresta nativa.
Por tal razão, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em outras instâncias de responsabilização, foi formulado pedido de reflorestamento da área, além de outras medidas de compensação.
Ao constatar a existência de interesse de incapaz no feito, o juízo competente, após o aperfeiçoamento da relação processual, encaminhou os autos a outro Promotor de Justiça, que não o autor da ação, para pronunciamento.
Na situação descrita, o Promotor de Justiça para o qual os autos foram encaminhados deve
Por tal razão, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em outras instâncias de responsabilização, foi formulado pedido de reflorestamento da área, além de outras medidas de compensação.
Ao constatar a existência de interesse de incapaz no feito, o juízo competente, após o aperfeiçoamento da relação processual, encaminhou os autos a outro Promotor de Justiça, que não o autor da ação, para pronunciamento.
Na situação descrita, o Promotor de Justiça para o qual os autos foram encaminhados deve
Q4117005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em
Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de
idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades
que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos.
Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q4116974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação de alimentos em favor de Lucas,
criança de 8 anos em situação de vulnerabilidade, em face de
Renato, apontado pela genitora como suposto pai biológico.
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Q4116967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar
desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense
para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em
despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à
população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de
termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1)
incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2)
impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de
fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento
imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo
o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
Q4102067
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma
empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu
propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o
Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado.
Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção,
alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e
formulando pedido de indenização por danos morais, sob o
argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação
comercial.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091586
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o trâmite de uma ação de guarda e
regulamentação de visitas, as partes transacionam
e peticionam pela homologação de acordo extrajudicial que reduz drasticamente o valor dos alimentos
anteriormente fixados. O Ministério Público, embora
intimado pessoalmente, não se manifesta no prazo.
O juiz homologa o acordo de plano.
Sobre a validade do ato e a sistemática das ações de família, é correto afirmar que:
Sobre a validade do ato e a sistemática das ações de família, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091583
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Q4083735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da
instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a
origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a
título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e
declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte
autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da
Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a
intimação da parte autora para emendar a petição inicial em
15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação
financeira da autora referentes aos meses em que houve o
desconto. Além disso, determinou que a parte autora
apresentasse comprovante de residência e nova procuração
atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de
indeferimento da petição inicial, destacando o aumento
expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que
a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com
fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais
demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da
regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos
valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos
informando a dificuldade em obter a documentação exigida e
requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da
nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o
magistrado decidiu por indeferir a petição inicial.
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
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