Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Remessa Necessária para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A

A remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.

B

Deve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.

C

O reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

Fica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

E

A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

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Q4125611

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:

A

remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança

B

remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

C

apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

D

apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança

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Q4119259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, comum a todos os réus, podendo ser prorrogado por igual período caso a produção de prova documental seja particularmente difícil, fluindo o prazo a partir da citação individual de cada um dos requeridos.

B

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, qualquer cidadão ou o representante do Ministério Público poderá promover o prosseguimento da demanda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação do edital destinado a esse fim.

C

No caso de instituições para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, a Ação Popular poderá anular o ato lesivo em sua totalidade, independentemente da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Em relação à prova da cidadania para o ingresso em juízo, esta deverá ser feita obrigatória e exclusivamente mediante a apresentação do certificado de quitação eleitoral atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular produzirá efeitos imediatos após sua publicação, cabendo ao autor a interposição de recurso de apelação, sem que haja necessidade de confirmação pelo tribunal (reexame necessário).

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Q4102435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual rejeitava ambas as pretensões deduzidas na petição inicial.

Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular.

Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado.

Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória

A

é cabível, em tese, no que concerne à rejeição dos dois pedidos.

B

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do segundo pedido.

C

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do primeiro pedido.

D

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma no âmbito específico das ações coletivas.

E

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma em face de acórdãos proferidos em sede de reexame necessário.

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Q4102431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A

A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta na sentença de primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.

B

A sua incidência impede que a Fazenda Pública interponha apelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar a sentença que lhe foi desfavorável.

C

Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão de instância superior, por maioria de votos, no sentido da confirmação da sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação da técnica do julgamento estendido.

E

Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso o Juiz de instância inferior, na fundamentação que invocou, tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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Q4102131

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,

A

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso de apelação.

B

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso inominado.

C

concedendo ou denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

concedendo a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q4091719

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta:

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir matérias como a ilegitimidade de parte e o excesso de execução.

B

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.190), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que não haja impugnação, desde que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

C

A multa de 10% (dez por cento) prevista para a hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito no regime comum de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição judicial.

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Q4088903

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União, postulando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo indeferido.
A sentença julgou o pedido procedente, fixando como termo inicial o mês do requerimento administrativo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício com base no salário de benefício já apurado pelo INSS e determinando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os índices legalmente previstos.
A condenação em parcelas atrasadas, apurável mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, estimava-se em aproximadamente 380 salários-mínimos, não havendo necessidade de liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar para sua quantificação. O INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por João da Silva, sustentou que a sentença deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força da remessa necessária.
Considerando o disposto na legislação processual civil e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, é correto afirmar que a sentença em referência

A

não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta ao INSS não ultrapassa 500 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

B

está sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação supera 100 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

C

está sujeita à remessa necessária, pois as condenações impostas ao INSS em demandas previdenciárias são, por sua própria natureza, materialmente ilíquidas, pois dependem da aferição de competências, salários de contribuição e índices de atualização variáveis, razão pela qual se submetem invariavelmente à remessa necessária.

D

não está sujeita à remessa necessária, pois, havendo parâmetros suficientes fixados no decisum que permitam a apuração imediata da condenação por simples cálculos aritméticos, e sendo possível estimar que o valor não excederá o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, resta afastado o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

não está sujeita à remessa necessária, pelo fato de o valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo irrelevante, para esse fim, a análise da complexidade exigida na fase de liquidação ou a existência de parâmetros suficientes na sentença para a apuração do quantum debeatur.

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Q4088284

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O titular de um crédito no valor correspondente a 100 salários-mínimos contra uma autarquia de um município do interior do Estado do Rio de Janeiro, expresso em um título executivo extrajudicial, após o seu vencimento deixou de intentar a ação de execução ao longo do lapso temporal previsto na lei. Desse modo, o ato jurídico representado no título de que o credor dispunha perdeu a eficácia executiva de que antes se revestia.
Tendo o credor, tempos depois, sido acometido de uma grave enfermidade mental que o tornou incapaz, a que se seguiu a decretação judicial de sua interdição, veio ele a ajuizar, devidamente representado por seu curador, ação monitória em face da autarquia.
Apreciando a petição inicial, o Juiz, convencido da idoneidade da documentação que a havia instruído, deferiu a expedição de mandado de pagamento em desfavor da autarquia demandada, a qual, embora validamente cientificada do processo, não opôs embargos à ação monitória.

Sobre esse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz deveria ter ordenado a intimação do autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, já que o incapaz não pode ser parte no procedimento monitório.

B

O Juiz deveria ter indeferido a petição inicial, já que o incapaz não pode ser parte no procedimento monitório, ficando ressalvada ao autor a faculdade de se valer das vias ordinárias.

C

O Juiz deveria ter ordenado a intimação do autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, já que a Fazenda Pública não pode ser ré no procedimento monitório.

D

A despeito da postura inerte da Fazenda Pública, antes da constituição do título executivo judicial deverá incidir o duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

Se a Fazenda Pública tivesse oposto embargos à ação monitória, a decisão que os acolhesse seria impugnável pelo recurso de apelação, e a que os rejeitasse, pelo recurso de agravo de instrumento.

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Q4070518

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos embargos à execução, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
( ) Há excesso de execução quando o exequente não prova gue a condição se realizou.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz julgará o pedido ou designará audiência e, encerrada a instrução, proferirá sentença.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - F - V.

D

F - V - F.

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Q4041473

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |

Q4041473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:

A

remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança

B

remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

C

apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

D

apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança

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Q4039324

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:

A

remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança

B

remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

C

apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

D

apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança

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Q3922203

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários mínimos. O pedido foi julgado procedente, por meio de sentença proferida com fundamento em enunciado de súmula de Superior Tribunal de Justiça aplicável à matéria.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Haverá remessa necessária por se tratar de sentença proferida contra autarquia municipal de Caraguatatuba.

B

Não haverá remessa necessária, uma vez que a ação foi proposta contra autarquia e não contra o município.

C

Não haverá remessa necessária em razão do fundamento da sentença.

D

Haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

E

Não haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

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Q3908799

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.

B

A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.

C

A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.

D

A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.

E

A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.

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Q3896106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e do duplo grau de jurisdição obrigatório, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não se submete ao reexame necessário, por não implicar extinção integral da execução.

B

A sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias está sempre sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa.

C

O reexame necessário aplica-se ainda que a sentença esteja fundada em entendimento firmado pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, desde que envolva interesse patrimonial da Fazenda Pública.

D

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença com entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Ainda que não interposta apelação, o reexame necessário somente será apreciado pelo tribunal se houver provocação expressa da pessoa jurídica de direito público interessada.

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Q3882267

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença condenando o ente estatal ao pagamento de quantia líquida e certa equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários-mínimos vigentes na data da sentença.
Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.
A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação foi imposta ao ente federativo estadual e o valor supera 100 (cem) salários-mínimos.

B

A sentença deverá ser submetida ao tribunal para reexame necessário, pois a dispensa somente pode ocorrer com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça.

C

A remessa necessária será dispensada, pois o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para os Estados e o Distrito Federal pelo Código de Processo Civil.

D

A despeito de a remessa necessária ser obrigatória no caso, o Estado de Rondônia poderá pedir sua dispensa, ante a natureza recursal do instituto.

E

A sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, pois a dispensa baseada no valor líquido da condenação aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias.

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Q3887737

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Sujeita-se à remessa necessária a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

B

Ainda que não haja recurso voluntário, a sentença deve ser submetida à remessa necessária, em razão da sucumbência da Fazenda Pública.

C

A remessa necessária é exigível quando a sentença proferida contra o município contiver condenação que ultrapasse cem salários-mínimos, independentemente de tramitar no juízo comum ou no juizado especial.

D

Quando cabível, a remessa necessária possui devolutividade ampla, permitindo ao Tribunal reexaminar toda a matéria da sentença condenatória contra a Fazenda Pública, inclusive aquelas não impugnadas em eventual apelação, sem que se configure preclusão.

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Q3769010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.

B

Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

C

Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.

D

Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

E

Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

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Q3766987

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766987 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão de equivocada interpretação dada à legislação municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não se trata de hipótese de remessa necessária, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação.

B

A remessa necessária somente se aplica às sentenças que julgam procedentes os pedidos formulados contra a Fazenda Pública, não às que julgam improcedentes.

C

Não se trata de hipótese de remessa necessária, tendo em vista que a sentença se encontra fundada em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

D

A remessa necessária é facultativa, cabendo ao magistrado decidir se encaminha ou não os autos ao tribunal, conforme a relevância da matéria.

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Q3745784

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A remessa necessária

A

não será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

deve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.

C

é aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.

D

só deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.

E

é aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.

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Questões de Concurso Sobre remessa necessária em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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