Questões de Concurso
Sobre remessa necessária em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 139 questões
Q2063441
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
É admissível a assunção de competência quando o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
processo de competência originária envolver relevante
questão de direito, com grande repercussão social, sem
repetição em múltiplos processos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059143
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249012
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação.
Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159950
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras aplicáveis aos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, analise as afirmativas a seguir.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e distribuídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda arguir qualquer matéria de defesa.
III. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
IV. Caso a parte, mesmo dispondo de um título executivo extrajudicial, opte por ajuizar ação de conhecimento em face da Fazenda Pública para a cobrança da obrigação, incorrerá em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.
V. A sentença que condena o município ao pagamento de quantia líquida e certa não estará sujeita ao reexame necessário se estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula de tribunal superior.
Nesse contexto, estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140779
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao regramento da execução das obrigações de fazer e não fazer,
preconizado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo
Civil estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as
sentenças:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025493
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) foi proposta execução fiscal pela procuradoria do município X
no valor de cento e cinquenta salários mínimos, contra
Paula que, em sede de defesa, apresentou embargos à
execução fiscal que foram julgados improcedentes; (ii)
João propôs ação de indenização por danos materiais
e morais contra uma autarquia municipal com valor da
causa estipulado em quinhentos salários mínimos. O juiz
julgou a ação procedente, no entanto reduziu a condenação para o valor de quatrocentos salários mínimos;
e (iii) Raquel propôs ação contra o Estado X que apresentou tempestivamente contestação. A ação foi julgada
procedente, com fundamento em enunciado súmula do
Superior Tribunal de Justiça, condenando o Estado ao
pagamento de seiscentos salários mínimos. A sentença
estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nas situações
em que são parte
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
Segundo a técnica de julgamento prevista no
artigo 942 do CPC/2015, haverá julgamento
estendido quando:
I. o resultado do julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação forem não unânimes e estiverem reformando a sentença;
II. o resultado do julgamento da apelação for não unânime;
III. o resultado do julgamento de agravo de instrumento for não unânime e houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
IV. o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime e o resultado for a manutenção da sentença.
I. o resultado do julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação forem não unânimes e estiverem reformando a sentença;
II. o resultado do julgamento da apelação for não unânime;
III. o resultado do julgamento de agravo de instrumento for não unânime e houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
IV. o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime e o resultado for a manutenção da sentença.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003862
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A remessa necessária é considerada prerrogativa processual da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil atual promoveu restrições em seu cabimento, visando conferir maior celeridade aos processos nos quais a Fazenda é parte.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Q2000006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou
uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem
como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade
tributária editou o ato administrativo referente à sua exação,
com base na novel legislação.
Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.
Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o requerimento de tutela provisória, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso lhe negado provimento.
Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu sentença, em que concedia a segurança vindicada.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então, confirmado a sentença de piso, por entender que o ato administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo ofendiam normas constitucionais tributárias.
Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o Estado manejou embargos de declaração para fins de pré-questionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal, violou a garantia do devido processo legal.
Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.
Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o requerimento de tutela provisória, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso lhe negado provimento.
Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu sentença, em que concedia a segurança vindicada.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então, confirmado a sentença de piso, por entender que o ato administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo ofendiam normas constitucionais tributárias.
Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o Estado manejou embargos de declaração para fins de pré-questionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal, violou a garantia do devido processo legal.
Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
Q2000005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Concluindo pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público de
um ato administrativo editado no âmbito de um órgão da
Administração Direta de um Estado-membro, determinado
cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a sua anulação.
Efetivadas as citações dos litisconsortes passivos, ofertadas as peças contestatórias e concluída a fase instrutória, o Ministério Público apresentou a sua manifestação conclusiva. Na sequência, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o conjunto probatório carreado aos autos não era suficiente para evidenciar a ilegalidade e lesividade afirmadas na petição inicial.
Cumpridas as diligências intimatórias, o autor popular interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença para que se acolhesse o seu pedido. Por sua vez, o servidor público que havia praticado o ato administrativo impugnado, na qualidade de litisconsorte passivo, também manejou recurso de apelação, por meio do qual postulou a reforma parcial da sentença, a fim de que o pedido fosse julgado improcedente, mas sob o fundamento da legalidade do ato em questão.
Depois de oferecidas as peças de contrarrazões recursais, os autos subiram ao tribunal, que, conhecendo de ambos os recursos, deu provimento apenas ao do autor popular, para reformar integralmente a sentença e acolher o pedido formulado na peça exordial.
Preclusas as vias impugnativas, a sentença transitou em julgado, efetivando-se, na sequência, o retorno dos autos ao órgão a quo.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Efetivadas as citações dos litisconsortes passivos, ofertadas as peças contestatórias e concluída a fase instrutória, o Ministério Público apresentou a sua manifestação conclusiva. Na sequência, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o conjunto probatório carreado aos autos não era suficiente para evidenciar a ilegalidade e lesividade afirmadas na petição inicial.
Cumpridas as diligências intimatórias, o autor popular interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença para que se acolhesse o seu pedido. Por sua vez, o servidor público que havia praticado o ato administrativo impugnado, na qualidade de litisconsorte passivo, também manejou recurso de apelação, por meio do qual postulou a reforma parcial da sentença, a fim de que o pedido fosse julgado improcedente, mas sob o fundamento da legalidade do ato em questão.
Depois de oferecidas as peças de contrarrazões recursais, os autos subiram ao tribunal, que, conhecendo de ambos os recursos, deu provimento apenas ao do autor popular, para reformar integralmente a sentença e acolher o pedido formulado na peça exordial.
Preclusas as vias impugnativas, a sentença transitou em julgado, efetivando-se, na sequência, o retorno dos autos ao órgão a quo.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999266
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,
Q1992237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, munido de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, ajuizou ação monitória em face do Estado-membro, por meio da qual exigia o pagamento da quantia de setecentos mil reais, conforme previsto no documento de que dispunha.
Regularmente citada, a Fazenda Pública estadual ofertou, no prazo legal, embargos à ação monitória, além de protocolizar reconvenção, na qual pleiteou a condenação de José a lhe pagar a quantia de cem mil reais, da qual se afirmou credora em razão da relação jurídica entabulada entre ambos.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre honorários de sucumbência e remessa necessária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1966468
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necessária
Q1941410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um casal propôs ação indenizatória contra o Estado X, sob a alegação de que os cônjuges foram vítimas de acidente de trânsito
provocado por automóvel da Secretaria de Estado da Educação, dirigido por servidor vinculado a esta, do qual resultaram
ferimentos graves, com longa internação hospitalar. Deduziram pedido líquido de 500 salários mínimos (para ambos). A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização fixada, no total, em valor equivalente a 220 salários mínimos. Nesse caso,
Q1879111
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.
O Tribunal, de forma correta,
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