No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.