Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segura...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187569
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
Municipal de Administração que indeferiu sua reclassificação funcional para padrão
remuneratório superior. A sentença concedeu a segurança para determinar a imediata
reclassificação da impetrante, com implantação do novo padrão remuneratório em folha e
pagamento das diferenças vencimentais correspondentes. O Município interpôs apelação e
sustentou que a sentença não poderia produzir efeitos imediatos.
Diante do narrado, assinale a alternativa correta.
Diante do narrado, assinale a alternativa correta.