Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível, não houve acordo na audiência de conciliação. As partes, de comum acordo, optaram pelo juízo arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,