De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº ...
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.