Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de perempção. 

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e serão conhecidas de ofício pelo Tribunal em grau de apelação, independentemente de provocação das partes, por se tratarem de matérias de ordem pública. 

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e que deferirem a gratuidade da justiça. 

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.