O Ministério Público requereu instauração de incidente de re...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

a tese que vier a ser fixada no julgamento do mérito de recurso extraordinário ou especial será aplicada apenas no território de jurisdição do TJSP.

a inobservância da tese jurídica adotada no incidente, ainda que firmada em recurso pelo STJ ou pelo STF, deve ser enfrentada por meio de reclamação ao TJSP.

o recurso ordinário deverá ser interposto perante o Tribunal de Justiça e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

o recurso extraordinário ou especial quanto ao mérito tem efeito suspensivo, desde que comprovada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

a revisão da tese jurídica pode ser realizada de ofício, independentemente de requerimento dos legitimados elencados na lei processual.

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