Q2449086Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de
Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão
constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se
manifestasse sobre essa questão específica, bem como
demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a
diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo
Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a
fungibilidade para o recurso extraordinário.
Nesse cenário, o relator agiu de forma:
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Q2449085Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de
bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa,
percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que
era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma
empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos
depositada em uma caderneta de poupança.
Nesse cenário, o oficial de justiça:
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