O negócio jurídico celebrado (o acordo) não é nulo de pleno direito, mas, por envolver o interesse de uma incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Portanto, o acordo não pode ser homologado imediatamente, devendo os autos serem submetidos à análise do Parquet para que se manifeste previamente.

• [ ] NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO (Art. 279): O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for devidamente intimado para acompanhar o feito nos casos em que sua intervenção seja obrigatória.
• [ ] INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS E RETROAÇÃO (Art. 279, § 1º): Se o processo tramitar sem o conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do exato momento em que a intimação deveria ter ocorrido.
• [ ] CONDIÇÃO PARA DECRETAÇÃO E ANÁLISE DE PREJUÍZO (Art. 279, § 2º): A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público. O órgão deverá se manifestar previamente sobre a existência ou a inexistência de prejuízo no caso concreto.

CPC, Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

CPC, Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Ou seja, a nulidade da não intervenção do MP não será declarada de plano; só será decretada se o órgão ministerial se manifestar alegando a existência de prejuízo.

Art. 178. O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM:

(...)

II - INTERESSE DE INCAPAZ;

PARA SUA DISCURSIVA:

Nos termos do Artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade (Artigo 279, caput). No entanto, o Artigo 279, § 2º, do CPC adota a lógica de que a nulidade só deve ser decretada se a ausência de intimação do Parquet tiver causado efetivo prejuízo ao menor. Diante disso, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a falta de intimação prévia para a audiência de conciliação ou mediação é suprida e sanada se o processo for posteriormente enviado ao Ministério Público antes da homologação judicial do acordo. Essa providência garante que o promotor de justiça examine se os termos pactuados resguardam adequadamente os interesses da criança, suprindo a falha procedimental sem a necessidade de anular um ato que atingiu sua finalidade de forma consensual e justa.

PGE AC