A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de
Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor
de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de
sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens
penhoráveis em nome da devedora. Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o
patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código
de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Question

A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de 
Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos 
materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor 
de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de 
sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens 
penhoráveis em nome da devedora.  Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de 
Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o 
patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código 
de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O pedido de instauração do incidente deve ser indeferido de 
plano, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente 
qualquer forma de intervenção de terceiros no rito 
sumaríssimo. Ou Alternativa B: É admissível o incidente de desconsideração da personalidade 
jurídica no rito dos Juizados Especiais, por expressa previsão 
do Código de Processo Civil.  Ou Alternativa C: Deferido o processamento do incidente, o processo será 
extinto sem resolução de mérito, devendo o credor prosseguir 
na persecução de seu crédito, mediante ação autônoma a ser 
proposta perante a Vara Cível.  Ou Alternativa D: Determinada a instauração do incidente, será dispensada a 
citação dos sócios da Tecnologia S/A, em observância aos 
princípios da celeridade e informalidade, os quais regem os 
Juizados Especiais.  Ou Alternativa E: O pleito de Mévio deverá ser indeferido, pois o incidente de 
desconsideração da personalidade jurídica é admitido nos 
Juizados Especiais apenas se o valor da causa for inferior a 20 
(vinte) salários-mínimos, o que não ocorre no caso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É admissível o incidente de desconsideração da personalidade 
jurídica no rito dos Juizados Especiais, por expressa previsão 
do Código de Processo Civil.  Gabarito: BFundamento decisivo: CPC/2015, art. 1.062: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.” No caso, o pedido foi formulado em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, hipótese em que o incidente é admissível, conduzindo ao gabarito B.Tema central: IDPJ nos Juizados EspeciaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma em vedação absoluta a regra do art. 10 da Lei 9.099/1995 — “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.” — sem considerar a regra específica posterior do CPC/2015, art. 1.062, que admite expressamente o IDPJ nos juizados especiais. Portanto, o art. 10 não impede, por si só, a instauração do incidente.BCertaA alternativa B está correta porque há previsão legal expressa de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de competência dos juizados especiais, nos termos do CPC/2015, art. 1.062. Além disso, o CPC/2015, art. 134, caput, dispõe: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” Como o caso está justamente na fase de cumprimento de sentença, o pedido formulado por Mévio é processualmente admissível no próprio Juizado Especial.CErradaEstá errada porque o IDPJ tem natureza incidental e deve ser processado no próprio feito, não gerando extinção do processo nem exigindo ação autônoma perante a Vara Cível. A base decisória indica esse critério a partir da disciplina do CPC/2015, arts. 133 a 137, especialmente do art. 134, que trata o instituto como incidente processual.DErradaEstá errada porque a instauração do incidente não dispensa a citação dos sócios. Ao contrário, o CPC/2015, art. 135, estabelece: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Os princípios da celeridade e informalidade dos juizados não afastam esse contraditório legalmente previsto.EErradaEstá errada porque não existe, na base normativa indicada, regra que condicione a admissibilidade do IDPJ nos juizados especiais ao limite de 20 salários-mínimos. O critério jurídico decisivo é a existência de previsão expressa no CPC/2015, art. 1.062, e não qualquer teto de valor dessa natureza.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura isolada do art. 10 da Lei 9.099/1995, para induzir à ideia de que o IDPJ seria sempre vedado no Juizado Especial, ignorando a regra expressa do CPC/2015, art. 1.062.Dica para questões semelhantesQuando a questão envolver Juizado Especial e IDPJ, procure primeiro a regra específica do CPC/2015, art. 1.062.Se o enunciado estiver em cumprimento de sentença, confira se o incidente é cabível nessa fase: o CPC/2015, art. 134, caput, diz que sim.Não use celeridade ou informalidade para afastar contraditório quando a lei exigir citação expressa, como no CPC/2015, art. 135.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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