Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 13

Q4134467

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.

Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está

A

correta, pois as prerrogativas da Fazenda Pública limitam-se aos prazos para contestar e recorrer, não alcançando atos instrutórios.

B

correta, pois a Fazenda Pública somente possui prazo diferenciado quando atua em litisconsórcio com ente federal.

C

incorreta, pois a Fazenda Pública possui prazos em dobro para todos os atos processuais, inclusive para manifestação em fase probatória.

D

incorreta, pois a Fazenda Pública tem direito a tratamento processual diferenciado, o que inclui prazos próprios quando a complexidade administrativa exige manifestação técnica prévia.

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Q4133919

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos honorários e despesas nas causas em que a Fazenda Pública for parte, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) Desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

( ) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

( ) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

( ) A fixação dos honorários observará o critério mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F

B

F – F – V – V

C

V – V – F – F

D

V – F – V – F

E

F – F – F – V

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Q4132983

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas a respeito dos fatos, independentemente de ser autora ou ré.

B

A prova emprestada é inadmissível no processo civil, por violar o princípio do contraditório.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte adversa, tem o mesmo valor probante da confissão judicial.

D

O depoimento pessoal da parte é meio de prova testemunhal, podendo a parte se recusar a depor acerca de fatos desabonadores.

E

A inspeção judicial pode ser realizada pelo juiz em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes.

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Q4132982

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à tutela provisória no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada antecedente pode ser concedida sem a oitava da parte contrária, dispensando-se a

B

A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos legais específicos.

C

A concessão da tutela antecipada de ofício pelo juiz é permitida quando houver relevante interesse público.

D

A tutela cautelar pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, exigindo a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória concedida em caráter antecedente torna-se estável se o réu não a impugnar no prazo de quinze dias.

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Q4132981

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

A

A competência absoluta pode ser prorrogada se a parte não alegar a incompetência no momento oportuno.

B

A competência em razão do valor da causa é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes.

C

Os conflitos de competência entre juízes federais de diferentes seções judiciárias são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A competência funcional é relativa e pode ser modificada por conexão ou continência.

E

A competência territorial em ações reais imobiliárias é absoluta, fixando-se no foro da situação do bem.

Q4132980

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)

A

contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.

B

ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.

C

juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.

D

publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.

E

inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.

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Q4130552

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de perícia judicial envolvendo manifestações patológicas em estrutura de concreto armado, o perito nomeado identificou ausência de documentação executiva, impossibilidade de realização de ensaio destrutivo e necessidade de conclusão técnica baseada em inspeção visual e ensaios não destrutivos. Considerando as boas práticas periciais e normas técnicas aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de ensaios destrutivos impede a emissão de conclusões técnicas pelo perito judicial.

B

O laudo pericial deve limitar-se exclusivamente à reprodução dos quesitos formulados pelas partes, sem possibilidade de fundamentação técnica complementar pelo perito.

C

A conclusão pericial pode ser fundamentada em conjunto coerente de evidências técnicas indiretas, desde que sejam explicitadas as limitações metodológicas e os elementos técnicos utilizados na formação da convicção pericial.

D

O perito judicial pode omitir incertezas técnicas para preservar a objetividade do laudo.

E

O parecer técnico do assistente possui o mesmo valor processual e imparcialidade presumida do laudo pericial judicial.

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Q4130145

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, empresário de sucesso, ingressou com determinado pedido junto ao Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município Alfa. Ante o indeferimento do requerimento e irresignado com a situação posta, Caio, acreditando possuir direito líquido e certo, impetrou, junto ao Tribunal de Justiça, mandado de segurança. Contudo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, houve a prolação de sentença de improcedência por parte do juízo competente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, Caio poderá interpor, em face da sentença proferida, recurso:

A

inominado, sendo certo que, em se tratando de mandado de segurança, a sentença, em caso de procedência ou de improcedência, não está sujeita à obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição;

B

de apelação, sendo certo que, em se tratando de mandado de segurança, a sentença, em caso de procedência ou de improcedência, está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição;

C

de apelação, não se aplicando o duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança;

D

de apelação, sem prejuízo do duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança;

E

inominado, não se aplicando o duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança.

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Q4127482

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de assistência judiciária gratuita.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe o pedido de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de assistência judiciária gratuita.

D

Cabe agravo de instrumento contra decisão judicial para corrigir erro material.

E

Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que rejeita alegação de convenção de arbitragem.

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Q4127481

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de:

A

quatro prestações mensais pedidas pelo autor.

B

seis prestações mensais pedidas pelo autor.

C

oito prestações mensais pedidas pelo autor.

D

dez prestações mensais pedidas pelo autor.

E

doze prestações mensais pedidas pelo autor.

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Q4127480

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4127479

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio da autora para as causas em que seja autora a União.

B

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

D

É competente o foro do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

E

É proposta no foro de domicílio do autor a ação em que o incapaz for réu.

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Q4127116

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Três amigos compraram uma fazenda no município de Tremembé. Dez anos depois, sem conseguirem identificar a parte de cada um, eles decidiram ajuizar ação de divisão. A ação seguiu todo o procedimento necessário, inclusive com a nomeação de perito, que realizou a me dição do imóvel e apresentou laudo propondo a forma de divisão e a avaliação das benfeitorias. Iniciado o trabalho de divisão, verificou-se que uma das linhas do perímetro atingia benfeitoria permanente de imóvel confinante, construída há mais de um ano.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A benfeitoria permanente do imóvel confinante deve rá ser incluída na área a ser dividida, garantindo ao seu proprietário posterior compensação.

B

As benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação.

C

O perito deve limitar-se à medição do imóvel, sendo vedado propor a forma de divisão.

D

A divisão do imóvel deve priorizar a formação de glebas separadas, ainda que isso implique fragmentação dos quinhões.

E

O memorial descritivo do imóvel deve ser elaborado antes da realização dos trabalhos periciais.

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Q4127115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Muitos servidores municipais ajuizaram ações individuais contra o município de Tremembé discutindo o direito ao recebimento de uma gratificação por tempo de serviço. Diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o Tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar o entendimento sobre a matéria.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, julgado o incidente, a tese jurídica

A

será aplicada a todos os processos individuais que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, exceto àqueles que tramitem nos juizados especiais.

B

deverá ser aplicada a todos os processos que ficaram sobrestados, cabendo recurso extraordinário ou especial em caso de descumprimento.

C

firmada poderá ser revista pelo mesmo tribunal, desde que mediante requerimento das partes, do Ministério Público quando fiscal da lei ou da defensoria pública.

D

firmada será aplicada aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar em todo o território nacional.

E

adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, se apreciado o mérito do recurso.

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Q4127113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.

A

Indeferimento da petição inicial; decisão sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; homologação da desistência da ação.

C

Homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação; homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.

D

Homologação da transação; acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

Reconhecimento da existência de perempção, litis pendência ou coisa julgada; acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação.

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Q4127112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A

é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

B

foi desenvolvida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada no direito comparado.

C

tem como um dos requisitos a impossibilidade ou a extrema dificuldade na produção de prova conclusiva.

D

depende da existência de elementos probatórios mínimos, desde que não sejam indiciários.

E

tem aplicabilidade quando o juiz conseguir formar convicção de certeza diante dos indícios apresenta dos pelas partes.

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Q4127111

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fictícia empresa de planos de saúde SOS foi conde nada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cumprir a obrigação no prazo fixado, razão pela qual o juízo determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a multa coercitiva poderá incidir

A

de forma automática.

B

após intimação pessoal do advogado do devedor.

C

após 05 (cinco) dias da publicação no Diário Oficial.

D

após prévia intimação pessoal do devedor.

E

imediatamente após intimação publicada no Diário Oficial.

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Q4127110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.

A

Pode ocorrer tanto com a competência absoluta quanto com a relativa.

B

Ocorre por meio da continência entre duas ações, ou seja, quando há identidade entre as causas de pedir e o pedido.

C

Ocorre por meio da conexão de duas ações, ou seja, quando as partes e a causa de pedir são idênticas e o pedido de uma abrange o da outra.

D

Ocorre por meio da litispendência, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos.

E

Ocorre quando a parte não exerce seu ônus e deixa de arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação.

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Q4123638

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O indeferimento de produção de prova testemunhal gera nulidade absoluta, presumindose automaticamente o prejuízo da parte que a requereu.

B

A decisão que indefere produção de prova somente pode ser questionada em preliminar de apelação, sendo vedada qualquer impugnação imediata.

C

O magistrado está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

A decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova admite impugnação por agravo de instrumento, devendo eventual alegação de nulidade observar a demonstração concreta de prejuízo.

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Q4123637

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação de indenização por danos materiais proposta por assistido da Defensoria Pública em face de empresa concessionária de serviço público, o magistrado identificou a existência de interesse jurídico de seguradora contratada pela ré, bem como a necessidade de inclusão de terceiro diretamente afetado pelos efeitos da sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da assistência judiciária, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

O benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa natural, sendo vedada sua extensão às pessoas jurídicas, ainda que comprovem insuficiência de recursos.

B

O litisconsórcio passivo necessário depende exclusivamente da vontade das partes, podendo o juiz dispensar sua formação quando entender suficiente a presença de apenas um dos envolvidos.

C

A assistência simples impede que o assistente pratique atos processuais autônomos, ficando integralmente subordinado à atuação da parte assistida.

D

A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros admitida para assegurar eventual direito regressivo daquele que vier a suportar os efeitos da condenação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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