Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no .

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Aproveitando o ensejo, vale a pena observar alguns detalhes:

3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes . 4. O STJ já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego do alimentante e o nascimento de outro filho não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em razão da estreita via do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 462458 SP 2018/0195343-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2018)

Quanto à questão "até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", é o seguinte: embora Roberto esteja devendo seis parcelas, somente pode ser preso pelo inadimplemento das três anteriores ao ajuizamento da demanda e das que se vencerem no curso do processo.

Como assim, Dioghenys?

Ele está devendo seis. Ex.: JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN. A ação foi proposta no início de JUL. Se ele pagar JUN, MAI e ABR, bem como as que se vencerem no curso do processo, não poderá ser preso. Ele continuará devendo JAN, FEV e MAR, mas não poderá ser preso por não pagá-las.

Por que isso?

Às vezes o indivíduo passa muito tempo sem pagar. Quando é cobrado, não tem condições de pagar tudo. Algumas vezes o credor esperava acumular um grande número de parcelas em atraso exatamente porque queria que o devedor fosse preso. O credor sabia que ele não teria condições de pagar todo o passivo, por isso esperava muito tempo pra ajuizar a ação. Para evitar esse tipo de situação é que foi criada essa regra das últimas três parcelas.

Súmula 309 do STJ: “O DÉBITO ALIMENTAR que autoriza a PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE é o que compreende as TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO e as que SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.”

Acrescentando: "O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). (...) O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, “A PRISÃO SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS.”

STJ - REsp 1.557.248/MS

Decore:

“Alimentos atrasados: 3 antes + as que vencem depois.”