Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais para Concurso
Foram encontradas 104 questões
No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:
I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
III. prescrição da dívida.
Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais.
O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.
Em tal caso, é correto afirmar que
Para tanto, diante da comum hipossuficiência de recursos das partes para custeio de mediação privada, João e Maria procuraram o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi pedida e concedida gratuidade de justiça em favor de ambas as partes.
Após duas sessões de mediação, estando ambos assistidos por advogados, João e Maria chegaram a acordo sobre os cuidados a serem adotados por Maria em relação aos cães, bem como sobre a reparação dos danos sofridos por João.
O instrumento de mediação foi subscrito por João, Maria, seus advogados e o mediador designado pelo Tribunal de Justiça. Não houve pedido de homologação judicial do termo firmado.
Diante de tal cenário, é certo dizer que