Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antonella pretende ajuizar execução de título extrajudicial contra Thomás para satisfazer um crédito de R$ 500.000,00 que seria devido em virtude do inadimplemento de confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas. Antes do ajuizamento dessa demanda, Antonella tomou ciência de que Thomás estava transferindo seu patrimônio para a Super Black Lock Ltda., empresa cujo capital social é dividido igualmente entre Thomás e seu pai, Miguel. Por ter ciência de que o pai de Thomás estava em situação de saúde crítica, Antonella ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória contra Thomás, Super Black Lock Ltda. e Miguel. Com essa medida, Antonella pretendia colher o depoimento de Miguel para instruir eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Após o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferir o pedido, Antonella ajuizou sua demanda executiva com pedido de desconsideração de personalidade jurídica visando a responsabilizar a Super Black Lock Ltda. Antonella ajuizou essa demanda por dependência à ação de produção antecipada de provas na forma do Art. 286 do Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferiu o pedido de distribuição por dependência, reconhecendo-se competente para processar e julgar a demanda executiva. Consequentemente, determinou a citação de Thomás. No entanto, nessa mesma decisão, indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado por Antonella contra a Super Black Lock Ltda., por entender que existiria uma incompatibilidade procedimental entre o processo executivo contra Thomás e o processo de conhecimento existente contra a Super Black Lock Ltda.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

A

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite a veiculação dessa pretensão na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial;

B

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que deveria ter intimado Antonella para emendar a inicial, de forma que a pretensão de responsabilização da Super Black Lock Ltda. fosse apresentada por meio de incidente ao processo de execução de título executivo extrajudicial;

C

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. O juízo também acertou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

D

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. No entanto, o juízo acertou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

E

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. O juízo também errou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite sua veiculação na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q4349462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial em desfavor da sociedade Alfa Certeira, XXYY logrou a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações da sociedade WWZZ, de propriedade de Alfa Certeira, que estavam alienadas fiduciariamente a debenturistas representados pelo agente fiduciário VVBBB.
Ocorre que, em assembleia realizada em dezembro de 2024, a sociedade Alfa Certeira deu, em pagamento, parte dessas ações aos debenturistas, visando a estender o prazo para pagamento, sem abater da dívida.
Ao tomar notícia disso, o credor XXYY pediu o reconhecimento de fraude contra credores quanto ao ato deliberado em assembleia, o que foi acolhido pelo juízo, que, então, determinou a penhora das ações dadas em pagamento. Em consequência, o agente fiduciário VVBBB ajuíza embargos de terceiro impugnando a amplitude da constrição.
À luz da disciplina civil da alienação fiduciária e da fraude contra credores, é correto afirmar que o agente fiduciário VVBBB:

A

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas;

B

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas, mas pode fazê-lo por representação; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia);

C

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (nulidade);

D

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; mas o juízo deve julgar improcedentes os embargos, para manter a penhora sobre as próprias ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia), que não poderia restabelecer o gravame (alienação fiduciária);

E

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia).

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Q4348621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Câmara Municipal foi citada em uma execução e, ao analisar a defesa cabível, o Advogado verifica que o executado pretende opor embargos à execução para discutir questões relacionadas ao título e ao próprio procedimento executivo. Considerando as matérias que podem ser alegadas pelo executado nos embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, IV e V, apenas.

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Q4344042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344042 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.

B

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.

C

Quitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.

D

Em sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.

E

Na justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.

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Q4344030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de crédito pecuniário.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A decisão do magistrado é correta, pois as medidas executivas atípicas somente são cabíveis quando o exequente demonstra, de forma inequívoca e mediante prova documental pré-constituída, que o executado oculta patrimônio de forma dolosa e fraudulenta, o que não se presume pelo simples fato de as diligências típicas terem-se revelado infrutíferas.

B

A decisão do magistrado é correta, dado que as medidas executivas atípicas têm natureza estritamente alternativa, e não subsidiária, em relação às medidas típicas, de modo que o exequente somente pode requerer a medida atípica após o exaurimento completo e formal de todas as modalidades expropriatórias previstas na lei processual, documentadas nos autos.

C

As medidas executivas atípicas, por constituírem expressão do poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo ordenamento processual vigente, podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo executivo, independentemente da demonstração de que as medidas típicas se mostraram insuficientes, bastando que a decisão seja fundamentada nas especificidades do caso concreto.

D

A decisão do magistrado está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois medidas executivas atípicas que impliquem restrição à liberdade de locomoção e ao crédito do executado são, por sua natureza, desproporcionais em execuções que perseguem obrigações pecuniárias, sendo reservadas exclusivamente a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

E

A adoção de medida executiva atípica em execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil é cabível se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; caráter prioritariamente subsidiário da medida; fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.

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Q4289338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é válida, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais confere atribuições irrestritas ao Juiz, dispensando o contraditório e a fundamentação individualizada.

B

As medidas são nulas porque a suspensão da eficácia de documentos pessoais é inconstitucional, independentemente das circunstâncias do caso.

C

A adoção de medidas executivas atípicas é admissível, mas exige a utilização de modo prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada e a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

As medidas somente poderiam ser adotadas mediante prova da prática de crime de fraude à execução pelo devedor, cujo ônus pertence ao exequente.

E

O requerimento deve ser indeferido, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais autoriza o uso de medidas atípicas apenas nas execuções de obrigações de fazer ou de não fazer, não alcançando as obrigações de pagar.

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Q4289333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A instituição financeira Dinheiro Fácil ajuizou execução de título extrajudicial em face de João. Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização, o executado foi citado por edital e permaneceu revel, sem constituir advogado. O Juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial.
A Defensoria Pública apresentou embargos à execução, sem prévia garantia do Juízo, e, diante do desconhecimento dos fatos subjacentes, sustentou a negativa geral dos fatos constitutivos do direito do exequente.
O exequente requereu o não conhecimento dos embargos, sustentando que a curadoria especial seria dispensável em processo de execução e que, de todo modo, a defesa dependeria de garantia do Juízo e de impugnação específica.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A nomeação de curador especial é facultativa na execução de título extrajudicial, pois a defesa do executado deve ser exercida exclusivamente por objeção de pré-executividade.

B

O curador especial somente pode suscitar matérias cognoscíveis de ofício por meio de objeção de pré - executividade, vedada a defesa por negativa geral.

C

A nomeação de curador especial em sede de execução é impositiva, sendo admissível a oposição de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, além da defesa por negativa geral.

D

É imprescindível a demonstração de hipossuficiência econômica do executado João para fins da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

E

Ao exercer seu múnus, o curador especial tem legitimidade para opor embargos à execução, mas seu conhecimento depende da prévia garantia integral do Juízo.

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Q4284859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução fundada em título extrajudicial promovida contra a Fazenda Pública, o ente público foi regularmente citado para apresentar defesa. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

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Q4240022

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em processo de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento no prazo legal nem apresentou embargos à execução. Diante disso, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Neste caso,

A

os embargos à execução possuem efeito suspensivo automático, independentemente de qualquer requisito.

B

a penhora depende sempre de autorização do executado para ser efetivada.

C

a execução deve ser automaticamente suspensa quando o executado permanece inerte após a citação.

D

a responsabilidade patrimonial na execução recai, em regra, sobre o patrimônio do devedor.

E

a execução somente pode prosseguir após a apresentação de embargos pelo executado.

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Q4225491

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, de 6 anos de idade, representado por sua mãe, Maria, é beneficiário de pensão alimentícia fixada em título executivo extrajudicial, cuja prestação é devida por seu pai, Pedro, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal. Pedro, que trabalha como gerente administrativo em uma empresa privada, deixou de pagar a verba alimentar por 4 (quatro) meses consecutivos. Diante da inadimplência e visando à garantia dos direitos da criança, foi proposta ação de execução de título extrajudicial. O Ministério Público foi intimado para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Havendo opção pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, ocorrendo a penhora em dinheiro, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o exequente não poderá levantar mensalmente a importância da prestação.

B

Se for optado pelo procedimento da execução de alimentos, Pedro será citado para, em 3 (três) dias, pagar as 3 (três) prestações anteriores à propositura da execução. O pagamento das 3 (três) prestações anteriores à propositura da ação impede a prisão civil quanto às parcelas que vencerem no curso do processo.

C

Caso Pedro apresente justificativa alegando desemprego parcial e o juiz a rejeite, decretando a prisão civil pelo prazo de 20 (vinte) dias em regime semiaberto, o Ministério Público poderá interpor recurso, pois a legislação exige expressamente o prazo mínimo de 1 (um) mês, bem como o cumprimento em regime fechado e separado dos presos comuns.

D

Se o exequente optar pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, Pedro ainda assim poderá ter sua prisão civil decretada caso a penhora de dinheiro resulte infrutífera.

E

O pagamento parcial do débito alimentar acumulado é suficiente para que o Ministério Público opine pela suspensão imediata da ordem de prisão civil, cabendo a cobrança do saldo restante pelo rito da constrição patrimonial.

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Q4211447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo cível comum para prosseguimento da execução.

B

Extinguir imediatamente o processo, devolvendo os documentos apresentados ao exequente.

C

Determinar a realização obrigatória de pesquisa patrimonial eletrônica antes da extinção da execução.

D

Suspender o processo pelo prazo de um ano, aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Q4153621

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Banco Dinheiro Fácil ajuíza ação de execução de título extrajudicial em face de Caio, baseando-se em um instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que o referido documento, embora assinado fisicamente por Caio, não possui a assinatura de duas testemunhas.

Caio é citado e, dois dias após a juntada do mandado de citação aos autos, apresenta petição pleiteando o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

A respeito do tema, é correto dizer que

A

a alegação apresentada por Caio deve ser liminarmente rejeitada, pois toda matéria de defesa em execução deve ser veiculada via embargos à execução, precedidos de garantia do juízo.

B

o instrumento particular assinado apenas pelo devedor é título executivo hábil a instruir o procedimento executivo, sendo a assinatura de testemunhas mera formalidade dispensada pela jurisprudência.

C

Caio utilizou-se corretamente da exceção de pré-executividade, a qual é admitida para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo.

D

a ausência de assinatura de testemunhas no instrumento particular é vício sanável, devendo o juiz intimar o exequente para colher as assinaturas.

E

com a oferta da exceção de pré-executividade haverá a suspensão automática da execução pelo prazo de 15 (quinze) dias, o que não depende de decisão judicial.

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Q4142137

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao processo de execução, assinale a assertiva incorreta.

A

Para garantir a efetividade do processo executivo é possível que o juiz, em qualquer momento, determine que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder. Para a entrega desses documentos ou dados, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

B

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva ou comissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora. Se comprovada a conduta, o executado será punido com multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente.

C

O cessionário pode prosseguir na execução forçada quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A sucessão, nessa hipótese, depende de consentimento do exequente.

D

A execução de título extrajudicial pode ser promovida contra o responsável titular de bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.

E

São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

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Q4134469

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviços prestados e se compromete a quitá-la em parcelas mensais. Após sucessivos atrasos, o município propõe execução com base nesse instrumento particular assinado pelas partes. A empresa alega que o termo não pode ser utilizado como título executivo, pois não é contrato administrativo formal nem foi objeto de homologação judicial.

No contexto apresentado, a natureza executiva do termo de ajuste corresponde

A

a título inexistente, pois instrumentos particulares firmados não podem fundamentar execução contra pessoa jurídica.

B

a título inválido, porque apenas contratos administrativos possuem força executiva extrajudicial.

C

a título executivo extrajudicial, já que contém obrigação certa, líquida e exigível reconhecida pelas partes.

D

a título condicionado, que somente pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

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Q4102436

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo. Nessa execução por quantia certa ocorre a penhora de imóvel indivisível do qual João é titular de apenas um terço da fração ideal do bem. Seus irmãos são titulares de frações ideais que, somadas, totalizam os outros dois terços. Os irmãos não foram citados para integrar o polo passivo da execução, que se funda em nota promissória emitida por João.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora deve ser cancelada, em virtude da ausência dos irmãos no polo passivo da execução, sem prejuízo de que, sanado o vício, ela seja refeita.

B

Não há vício no polo passivo e, respeitado o valor da avaliação, a praça pode levar à alienação do bem, e os irmãos, caso não exerçam a preferência, ficarão sub-rogados no crédito alcançado, na proporção de suas cotas.

C

Há litisconsórcio facultativo, mas não unitário, e, desde que em embargos à arrematação, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem e apenas pode levar à alienação da fração ideal de titularidade do executado.

D

Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos à execução, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.

E

Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos de terceiro, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.

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Q4097979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei n^o 13.105/2015), em relação aos embargos à execução, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
( ) Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar a inexequibilidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será regularmente intimado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4091588

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No bojo de uma execução de título extrajudicial movida em face de um empresário individual, o juízo da Comarca “A” (deprecante) expede carta precatória para a Comarca “B” (deprecado), visando à penhora, à avaliação e à alienação de um imóvel de veraneio. O oficial de justiça da Comarca “B” efetiva a penhora do bem e intima pessoalmente o executado e sua esposa, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A esposa, embora não figure no título executivo, pretende alegar a nulidade do título por ausência de outorga uxória e, subsidiariamente, a impenhorabilidade da sua meação. O executado e sua esposa possuem advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.

À luz do CPC/2015, da doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime jurídico dos embargos.

A

Em razão de o ato de constrição ter sido praticado pelo juízo da Comarca “B”, a competência para processar e julgar os embargos à execução é absoluta e exclusiva do juízo deprecado, independentemente da matéria arguida, visando a preservar a unidade da execução e a celeridade do ato expropriatório.

B

O prazo para a oposição de embargos será contado a partir da juntada da certificação da citação ou intimação da penhora na carta precatória, fluindo em dobro para o executado e sua esposa (30 dias úteis), dado que possuem procuradores diferentes de escritórios distintos, conforme a regra geral do Art. 229 do CPC.

C

Conforme o entendimento do STJ, a esposa do executado, ao ser intimada da penhora sobre bem imóvel do casal, detém legitimidade para opor embargos à execução, visando a discutir a própria causa debendi e a nulidade do título, na condição de litisconsorte passiva necessária, ou valer-se dos embargos de terceiro exclusivamente para a defesa de sua meação.

D

Se a esposa optar por requerer o parcelamento da dívida na forma da moratória judicial (Art. 916, CPC), tal iniciativa importa preclusão lógica e renúncia ao direito de opor embargos à execução por ambos os cônjuges, sendo vedada a cumulação do pedido de parcelamento com a discussão incidental de impenhorabilidade da meação.

E

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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Q4083724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora. A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo. A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Civil de 2015 previu o princípio da tipicidade dos meios executivos (ou princípio da concentração dos poderes de execução do juiz);

B

a correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário não deve ser aferida pelo sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil de 2015, sob pena de supressão de instância;

C

são constitucionais as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados; contudo, já se reconheceu a impossibilidade de se determinar a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH, por limitar o direito de ir e vir;

D

as medidas atípicas de execução são inconstitucionais nas demandas que envolvam relação consumerista, à luz da eficácia diagonal dos direitos fundamentais; portanto, reconhecendo-se que há relação de consumo no caso concreto, o magistrado agiu corretamente;

E

os poderes do juiz no processo incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência.

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Q4079388

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com determinado Município e, após o inadimplemento de valores previstos no ajuste, promoveu execução fundada em título extrajudicial para cobrança da quantia devida de quantia alto valor, com valor superior a cem milhões de reais. Regularmente citada, a Fazenda Pública municipal deixou transcorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos. Em seguida, o ente público peticionou sustentando que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante penhora on-line de ativos financeiros e que eventual excesso de execução somente poderia ser discutido em ação autônoma.

Com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, o pagamento do crédito exequendo ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

B

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação da Fazenda Pública, o pagamento do débito será realizado, necessariamente, por penhora on-line de ativos financeiros.

C

A multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença aplica-se integralmente à Fazenda Pública também na execução fundada em título extrajudicial.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública somente poderá alegar, em embargos, matérias supervenientes à constituição do título executivo.

E

O excesso de execução deverá ser arguido pela Fazenda Pública exclusivamente por ação autônoma de conhecimento.

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Q4073910

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial proposta pelo Município de São Roque contra Rafael para cobrança de crédito não tributário regularmente constituído, Rafael é devida mente citado, e inicia-se o prazo para oposição de embargos à execução. Rafael, reconhecendo o débito cobrado, protocola petição requerendo o seu parcelamento.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa cor reta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Enquanto o requerimento de Rafael não for apreciado pelo juiz, ele deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao município o seu levantamento.

B

Por haver reconhecimento do débito, Rafael não precisará pagar as custas e honorários de advogado.

C

O Município de São Roque deverá se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos necessários para o parcelamento e apenas após a manifestação do município é que o juiz decidirá acerca do requerimento de Rafael no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Caso o requerimento seja deferido e Rafael não pague uma das prestações, a ele será imposta multa de dez por cento sobre o valor total do crédito.

E

No requerimento de parcelamento do débito, Rafael poderá depositar 20% (vinte por cento) do valor em execução e o restante parcelado em até 6 (seis) vezes.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução de títulos extrajudiciais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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