A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, c...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à execução. Diante disso, segundo o Código de Processo Civil:

deverá ser determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

o procurador da Fazenda deverá ser intimado pessoalmente para apresentar informações complementares.

somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheça a revelia da Fazenda Pública, será possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor.

o processo deverá ser remetido obrigatoriamente ao Tribunal, em sede de remessa necessária.

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