A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação ...

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Q4206721

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:

Após a prolação da sentença, na fase de execução, não serão possíveis acordos que propiciem tutela de menor alcance do que aquela já fixada em decisão judicial.

Não é possível, na fase de execução da ação civil pública, diante do título executivo, nenhuma espécie de acordo.

Pode se transformar por acordo a obrigação de fazer em obrigação de pecúnia, para antecipar o encerramento da fase de cumprimento, em razão da atuação resolutiva.

É possível o acordo na execução com a finalidade de convencionar sobre obrigação totalmente estranha ao objeto do processo.

As partes são livres, em razão da consensualidade, para dispor sobre direitos e obrigações, a qualquer tempo, mesmo na fase do cumprimento de sentença.

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