Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação para Concurso

Q4350609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

O interesse de agir é aferido pela afirmação de direito feita por quem postula em juízo, de modo que a condição não é desconfigurada pela posterior constatação de insubsistência desse direito no exame de mérito.

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Q4338809

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação é correto afirmar:

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.

B

Não há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.

D

A falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.

E

Ainda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.

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Q4323999

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.

A

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

B

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.

C

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.

D

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

E

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.

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Q4304889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta, considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.

A

Tem legitimidade ad causam ordinária o sujeito que se afirma titular do direito invocado na petição inicial.

B

A causa de pedir é composta unicamente pelos fundamentos jurídicos da demanda.

C

É pacífico na doutrina que a possibilidade jurídica do pedido permanece como condição da ação autônoma, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, se o pedido for vedado pela lei.

D

O interesse de agir resta configurado pela utilidade do provimento desejado, dispensado o requisito da necessidade, em razão do direito fundamental de acesso à justiça.

E

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas provas produzidas durante a instrução processual.

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Q4283075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto.

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Falta interesse de agir a ambas as autoras, pois a ação declaratória somente é admissível após a efetiva violação do direito.

B

Belém do São Francisco possui legitimidade e interesse de agir; Jurema é parte ilegítima, pois a possível redução dos dividendos constitui prejuízo meramente reflexo.

C

A notificação configura pretensão resistida, mas torna inadequada a ação meramente declaratória, que deveria ser necessariamente cumulada com pedido condenatório.

D

Jurema possui legitimidade, pois sua condição simultânea de acionista controladora e administradora autoriza-a a defender, em nome próprio, a relação contratual da companhia.

E

A legitimidade de Jurema depende da prova de que a multa reduzirá efetivamente os dividendos por ela recebidos, prejuízo que poderia fundamentar pedido de perdas e danos.

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Q4234098

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

A classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao final do processo.

Certo

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Q4234097

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

Se estiverem ausentes a causa de pedir e o pedido – que, assim como as partes, são elementos de uma ação –, é possível ser indeferida a petição inicial por inépcia.

Certo

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Q4177775

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Reformar LTDA celebrou com o Município de Canoas contrato cujo objeto foi a realização de reforma predial da sede da Prefeitura. O contrato foi assinado pelo prefeito, representando o Município, pelo sócio proprietário da Reformar LTDA e por duas testemunhas. No contrato, constou a descrição exata do serviço contratado e o valor do serviço, bem como as condições de pagamento. Não obstante, quando a reforma predial foi finalizada, o Município de Canoas não efetuou o pagamento do valor convencionado. Diante disso, Reformar LTDA ajuizou ação de conhecimento para cobrar o seu crédito. Ao ser citado, o Município de Canoas apresentou contestação, por meio da qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a Reformar LTDA possui título executivo extrajudicial e deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de execução. No mérito, o Município de Canoas apresentou integral resistência à pretensão do autor, ao argumento de que o serviço foi mal prestado. Diante dessa situação hipotética e com fundamento no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que a preliminar arguida pelo réu deve ser:

A

Acolhida, porque a existência de título executivo extrajudicial impede o ajuizamento de ação de conhecimento.

B

Rejeitada, porque a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

C

Rejeitada, porque o autor não tem título executivo extrajudicial contra o réu, ante a ausência de formalização do contrato perante cartório de notas.

D

Acolhida, porque ação de conhecimento não é adequada à pretensão do autor.

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Q4148334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João pretende ajuizar ação de cobrança contra Pedro, com vistas a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a um empréstimo não pago.

Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:

A

juiz, promotor e advogado.

B

petição, contestação e sentença.

C

partes, causa de pedir e pedido.

D

provas, testemunhas e documentos.

E

jurisdição, competência e rito.

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Q4146541

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que a primeira ação tenha sido extinta sem resolução de mérito.

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Q4119274

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Teoria do Processo Civil, a jurisdição e a ação atuam como fundamentos e são reguladas pelo Código de Processo Civil. Sobre a jurisdição e a ação, julgue as seguintes assertivas:

I.Quando alguém pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se uma hipótese de falta de interesse de agir, devendo o pedido ser julgado improcedente.

II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

III.O Código de Processo Civil permite a propositura de ação declaratória de autenticidade ou de falsidade de documento.

IV.Uma vez ocorrido a violação do direito, não será admissível a ação meramente declaratória, mas apenas a ação condenatória.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4070653

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

As condições da ação são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

B

A ausência de qualquer das condições da ação gera a carência de ação, ocasionando a extinção sem resolução de mérito.

C

Pela teoria da asserção, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, o juiz deve analisar as condições da ação apenas com base no que o autor afirmou na inicial.

D

O interesse de agir se baseia no binômio necessidade-adequação.

E

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Q4037466

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:

A

Pela teoria imanentista, adotada pelo Código de Processo Civil, o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, sendo suficiente a afirmação do autor para legitimar o exercício da jurisdição, independentemente da existência do direito alegado.

B

A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece ter havido o direito de ação ainda que o processo finde sem a análise de mérito, todavia condiciona o exercício do direito de ação à presença das suas condições.

C

A teoria concreta da ação compreende o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, independentemente do resultado favorável da demanda, bastando a possibilidade de apreciação do mérito pelo Judiciário.

D

A teoria abstrata da ação, adotada majoritariamente pelo STJ, admite o exercício do direito de ação apenas quando presentes elementos mínimos de plausibilidade do direito material alegado, sob pena de ausência de interesse processual.

E

Pela teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo hipotético de veracidade, sem necessidade de incursão no mérito ou na prova.

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Q3975020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

A

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

B

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

C

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

D

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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Q3927297

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da classificação das ações, assinale a alternativa correta.

A

Não são todas as ações imobiliárias que têm natureza real, assim como nem toda ação mobiliária é considerada como pessoal.

B

As ações possessórias e as petitórias são classificadas como pessoais, uma vez que por meio delas se busca a manutenção de uma situação de fato, sendo comumente os dois termos utilizados como sinônimos.

C

As ações meramente declaratórias, tais como as ações de prestação e as constitutivas, são consideradas como demandas de certificação.

D

As ações constitutivas relacionam-se diretamente com os direitos de pretensão, dispensando-se a execução.

E

Atualmente entende-se que se tiver ocorrido a violação do direito, é incabível a ação meramente declaratória, em face da duração razoável do processo.

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Q3898908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mauro é autor em ação que move em face de Juliano, submetida ao procedimento comum. Após a fase postulatória, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, delimitando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e determinando a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e prova testemunhal).
As partes foram intimadas e permaneceram inertes.
Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de Juliano alegou que a delimitação das questões de fato controvertidas estava equivocada, razão pela qual requereu ao magistrado a reconsideração da decisão de saneamento.
A respeito desse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido poderá ser acolhido, independente de prazo, demonstrada nulidade ou injustiça da decisão de saneamento.

B

Juliano poderia ter requerido esclarecimentos ou ajustes no prazo legal e, não o fazendo, operou-se preclusão da decisão de saneamento e organização do processo.

C

O magistrado deverá indeferir o pedido e, de imediato, colher o depoimento das testemunhas e o depoimento pessoal, obrigatoriamente nesta ordem.

D

Uma vez que a delimitação das questões de fato controvertidas ocorre apenas na sentença, o pedido de reconsideração deverá ser indeferido, por ser prematuro.

E

Caberá ao juiz cindir a audiência, independente de concordância das partes, para análise do pedido, após manifestação de autor e réu no prazo comum de 5 (cinco) dias.

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Q3976998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Alfa poderá propor ação monitória, pois possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova o direito de exigir o pagamento.

B

A ação cabível é de cobrança comum, já que o CPC não admite ação monitória fundada em documento particular.

C

A ação monitória somente é cabível quando se busca obrigação de fazer ou não fazer, não sendo admitida para exigir pagamento em dinheiro.

D

O contrato e as notas fiscais não constituem prova escrita hábil para embasar a ação monitória, por não possuírem assinatura de testemunhas.

E

A empresa Alfa deverá propor ação de execução, pois a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial.

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Q3742130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o doutrinador italiano Francesco Carnelutti, o “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” é chamado de:

A

lide

B

processo

C

jurisdição

D

contestação

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Q3703945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3633744

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Certo

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Questões de Concurso Sobre ação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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