O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca da...

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Q3535357
Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3535357 Direito Penal
O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca das penas aplicadas ao agente criminoso. Qual alternativa é correta, de acordo com o Código Penal? 
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