Questões de Concurso
Sobre sanções penais em direito penal
Foram encontradas 238 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351874
Direito Penal
O crime de Lesão Corporal está inserido no Título dos
Crimes contra a Pessoa, registrado no Artigo 129 do
Código Penal - o qual pune a conduta de ofender a
integridade física ou a saúde de outra pessoa. O referido
artigo prevê quatro categorias de lesão corporal: leve,
grave, gravíssima e seguida de morte. Importa ressaltar
que, para os crimes cometidos em contexto de violência
doméstica, conforme §§ 9º e 10º da mencionada norma,
a pena para a lesão leve passa para 3 meses a 3 anos
de reclusão, sendo que para as demais categorias são
aumentadas em 1/3. Para o caso de delito em ambiente
doméstico, contra pessoa com deficiência, a pena
também é aumentada em 1/3. Além das citadas causas
de aumento da pena anteriormente mencionadas,
tem-se, ainda, que, se a lesão for praticada contra
autoridade ou agente descrito nos Artigos 142 e 144 da
Constituição Federal de 1988, integrantes do sistema
prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra
seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até
terceiro grau, em razão dessa condição, a pena
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3343279
Direito Penal
A efetivação dos direitos e a superação das situações
de violência contra crianças e adolescentes requerem
o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação
integrada, buscando a complementariedade dos serviços
voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei no
14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra
violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente, além de
promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes
Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307809
Direito Penal
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:
I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.
II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.
Após analise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303675
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
– Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido, entre outras penas, à seguinte:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268741
Direito Penal
Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das
contravenções penais, assinale a alternativa correta.
Q3253555
Direito Penal
Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício
legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas
e não serem graves?
Q3253554
Direito Penal
Figure homicídio culposo, no qual as consequências da
infração atingem o próprio agente de forma tão grave que
a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de
Trata-se de hipótese de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150164
Direito Penal
Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na
hipótese de condenação por infrações às quais a lei
comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de
reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto
ou proveito do crime, dos bens correspondentes à
diferença entre o valor do patrimônio do condenado e
aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Tomando por base as lições vigentes sobre o assunto,
está correto apenas o ilustrado em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129277
Direito Penal
Determinado indivíduo é preso em flagrante com
500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica
como contrabando. No curso de ação penal, a defesa
demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do
pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema
repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que
Q3114283
Direito Penal
A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017138
Direito Penal
[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de
reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155 do
Código Penal. Preenchido os critérios legais do artigo 44 do Código Penal, a carcerária foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação
de final de semana. Ocorre que, Pedrinho descumpriu deliberadamente a limitação de final
de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal. Neste caso, a conduta de Pedrinho:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016585
Direito Penal
Um indivíduo é acusado de cometer três crimes
distintos em um curto espaço de tempo na cidade de
Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave.
Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime
inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e
o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:
1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.
Alternativas:
1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010072
Direito Penal
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas
repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que
Q2543894
Direito Penal
Os condenados serão classificados, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a individualização
da execução penal. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525754
Direito Penal
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais
Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando
a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
denúncia. O instituto da transação penal:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Camaragibe - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523205
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os
crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a
segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do
delito, as penas podem variar desde detenção até
reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes,
como o homicídio qualificado, podem resultar em pena
de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à
vítima, como medidas cautelares e programas de
assistência psicossocial, também são previstas pela lei.
Q2515309
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por
infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos
de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou
proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o
valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível
com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar
de perda alargada ou confisco alargado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507059
Direito Penal
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico
brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Programador de Sistemas |
Q3707859
Direito Penal
Violar direitos de autor de programa de computador,
implica na seguinte pena:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Marumbi - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |
Q3702186
Direito Penal
A respeito dos crimes e das infrações administrativas. Abandonar pessoa com deficiência em
hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. Assinale a alternativa correta
quanto a penalidade:
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