O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelec...

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Q3601359
Direito Penal Noções Fundamentais , Sanções penais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601359 Direito Penal
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que 
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