Questões de Direito Penal - Sanções penais para Concurso - Página 8

Q3255906

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255906 Direito Penal

Ao que se refere o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto na lei Maria da Penha, aponte a alternativa verdadeira:

A

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

B

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou polícia judiciária, poderá conceder fiança.

C

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

D

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

E

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou policial poderá conceder fiança.

Q3255901

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255901 Direito Penal

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:

I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Estão CORRETAS:

A

Nenhuma delas.

B

Somente I e II.

C

Somente I e III.

D

Somente II e III.

E

Todas: I, II e III.

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Q2374457

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374457 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.

B

a confissão espontânea, desde que feita de forma integral e circunstanciada, constitui circunstância atenuante de pena.

C

a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, independentemente da comprovação de causalidade.

D

o fato de ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher constitui circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, a qual é aplicável ao delito de feminicídio.

E

a reincidência constitui circunstância agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, desde que não se trate de reincidência específica.

Q2322687

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322687 Direito Penal

Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.

B

O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.

D

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.

E

Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.

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Q2279909

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279909 Direito Penal

João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, o suposto autor do fato consultou o seu advogado sobre as penas que lhe poderiam ser aplicadas, em caso de condenação.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, uma pena que pode ser aplicada a João é:

A

interdição ou perda de direitos;

B

suspensão da posse de bens;

C

prestação social cumulativa;

D

banimento;

E

multa.

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Q2271455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271455 Direito Penal

No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:

A

humanidade;

B

intranscendência;

C

proporcionalidade;

D

presunção de inocência;

E

legalidade.

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Q2231563

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231563 Direito Penal

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

B

O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

C

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

D

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

E

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

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Q2224699

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224699 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, João, reincidente, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o cálculo da pena, o juiz fixará a pena-base atendendo-se às:

A

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

B

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento;

C

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

D

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;

E

circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as causas de diminuição e de aumento.

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Q2195288

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195288 Direito Penal

De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue

A

o sistema bifásico, delineado por Roberto Lyra, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

B

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

C

o sistema bifásico, delineado por Nelson Hungria, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

D

o sistema trifásico, conhecido como critério Roberto Lyra, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

E

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, sendo que na primeira fase – pena base – não se pode ultrapassar os limites da pena em abstrato, mas nas duas últimas fases – pena intermediária e definitiva – pode-se reduzir além do mínimo.

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Q2116627

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116627 Direito Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

B

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

C

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

D

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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Q2113546

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113546 Direito Penal

Texto associado

De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

Certo

Errado

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Q2098986

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098986 Direito Penal

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B

as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C

a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D

não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Q2087685

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Motorista |

Q2087685 Direito Penal

Quando o condutor do veículo deixa de prestar imediato socorro à vítima, na ocasião do acidente ou não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, e deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, ele poderá sofrer pena de multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave, ou detenção de:

A

Um a dois anos.

B

Três a seis meses.

C

Dois a quatro anos.

D

Seis meses a um ano.

E

Seis meses a três anos.

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Q2068816

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068816 Direito Penal

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

B

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

C

Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

D

Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

E

Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

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Q4168035

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168035 Direito Penal

Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

B

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta por três vezes consecutivas.

C

Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal deverá fazer a conversão imediatamente.

D

Prestação de serviços a entidades privadas é uma pena restritiva de direitos.

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Q4006759

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006759 Direito Penal

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, implica na pena de:

A

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

Detenção, de um a três meses, ou multa.

C

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Detenção, de três meses a um ano, ou multa.

E

Reclusão, de seis meses a dez anos, e multa.

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Q1987439

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987439 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

B

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

C

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

D

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

E

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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Q1959613

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959613 Direito Penal

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A

o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B

a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C

o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D

a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E

as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

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Q1921460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921460 Direito Penal

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

B

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

C

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

D

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

E

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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Q1855786

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855786 Direito Penal

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

A

Os efeitos da condenação de perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no inciso III do art. 4º, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), além de estarem condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos, devendo, pois, contar com necessária motivação na sentença penal condenatória.

B

A condenação de autor não reincidente, por prática de crime único de coação no curso do processo (CP, art. 344), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, não admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos), ainda que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis.

C

O homicídio simples privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e o homicídio culposo, majorado pela inobservância de regra técnica de profissão (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) podem comportar, cada qual, ao máximo, fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

D

A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado), deve ser objeto de análise por ocasião da 3ª fase de aplicação da pena e, conforme o patamar de fração de redução de pena aplicado, pode comportar fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, assim como substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos).

E

Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase de aplicação da pena, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, isoladamente consideradas, são preponderantes sobre a agravante do emprego de meio cruel.

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Questões de Concurso Sobre sanções penais em direito penal

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