A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no co...
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Q3327629
Direito Penal
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além
de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a
integridade física e psicológica das vítimas.
Diante desse contexto, analise a seguinte situação.
Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.
Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:
Diante desse contexto, analise a seguinte situação.
Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.
Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:
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