Questões de Direito Penal para Concurso - Página 11

Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4285521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285521 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4285520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285520 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

Q4285514

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285514 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

D

o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4284853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284853 Direito Penal

Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual

A

a ação penal por crime tributário depende de representação da autoridade fazendária após o encerramento da fiscalização.

B

o oferecimento da denúncia exige prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa.

C

o crime material contra a ordem tributária não é tipificado antes do lançamento definitivo do tributo.

D

a constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito apenas para aplicação da pena privativa de liberdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4284852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284852 Direito Penal

O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de

A

furto qualificado.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4284851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284851 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Durante procedimento de fiscalização tributária, foi constatado que o administrador de determinada empresa determinou a omissão de operações de circulação de mercadorias da escrituração fiscal regular. Para tanto, orientou o contador a manter registros paralelos das operações não declaradas, que praticou o ato mesmo sabendo de sua ilegalidade. Um funcionário do setor operacional apenas armazenava documentos em local separado, sem conhecimento da finalidade da conduta.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, responderá(ão) penalmente

A

o funcionário operacional, na condição de partícipe, independentemente do conhecimento acerca da fraude tributária.

B

o administrador, na modalidade culposa, pois os crimes contra a ordem tributária exigem obtenção direta de vantagem econômica.

C

o contador, na modalidade culposa, em razão de possuir domínio técnico sobre a escrituração contábil da empresa.

D

o administrador e o contador, desde que demonstrado o dolo na prática da supressão tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4283113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283113 Direito Penal

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

A

A lei penal brasileira é aplicável ao crime de tentativa de homicídio com base no princípio da territorialidade, pois a embarcação privada, por estar navegando em alto-mar com bandeira nacional, é considerada extensão do território brasileiro, aplicando-se a teoria do resultado para a fixação do lugar do crime.

B

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da defesa real ou proteção, uma vez que o crime atingiu interesse de entidade da administração indireta brasileira, sujeitando o autor, ainda que seja cidadão estrangeiro, à lei nacional, independentemente do local onde o crime de homicídio se consumaria.

C

Aplica-se a lei penal brasileira por meio da extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da nacionalidade passiva ou da personalidade passiva, exigindo-se tão somente, para a instauração da ação penal, que o agente estrangeiro ingresse no território nacional.

D

A lei penal brasileira aplica-se ao fato por força do princípio da territorialidade por extensão, uma vez que o crime foi praticado em alto-mar e a bordo de embarcação privada de bandeira brasileira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

E

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois incide a regra da extraterritorialidade incondicionada da lei britânica ou francesa, considerando-se que o agente e a vítima são cidadãos estrangeiros, bem como o fato de que todos os atos de execução da conduta criminosa ocorreram fora do território brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4283112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283112 Direito Penal

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Juízo deve acolher o pedido da defesa e realizar a combinação de leis, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica possui expressa previsão constitucional para garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.

B

A Lei Y configura hipótese de inovação legal híbrida, razão pela qual, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o Juízo deverá calcular a média aritmética entre as sanções fixadas para aplicar o resultado obtido à conduta de Bruno.

C

O Juízo deve aplicar integralmente a lei que, no caso concreto, revelar-se mais favorável ao réu após simular a dosimetria sob ambos os diplomas, sendo-lhe, entretanto, vedada a combinação de leis, o que violaria o princípio da legalidade.

D

Trata-se de hipótese de ultratividade da lei posterior, pois, como a respectiva ação penal ainda não havia transitado em julgado, deve haver aplicação imediata da nova lei ao caso, independentemente de ser ela prejudicial ou benéfica no computo final da pena.

E

Diante de leis que possuem preceitos simultaneamente benéficos e prejudiciais ao réu, o Juízo deverá, com base no princípio da proporcionalidade, empregar a lei antiga para os atos processuais e a lei nova para o direito material, operando-se a retroatividade mitigada para preservar a segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4282240

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282240 Direito Penal

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:

A

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.

D

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.

E

prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4280825

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280825 Direito Penal

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta.

A

A lei criou modalidade culposa autônoma para cães e gatos, permitindo responsabilização criminal por qualquer negligência, imprudência ou imperícia que produza sofrimento animal.

B

A lei estendeu a pena mais grave a qualquer animal vertebrado mantido sob guarda humana, desde que a conduta resulte em ferimento, mutilação ou sofrimento.

C

A pena mais grave depende da morte do cão ou gato, enquanto os maus-tratos com sobrevivência continuam submetidos ao regime geral previsto no caput.

D

A lei substituiu o tipo geral por crime autônomo contra animais de companhia, afastando a incidência do aumento de pena relacionado à morte do animal.

E

A lei elevou a pena para maus-tratos contra cão ou gato, acrescentou multa e proibição da guarda e manteve o crime na modalidade dolosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279040 Direito Penal

Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.

B

A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.

C

As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.

D

A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.

E

A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279039

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279039 Direito Penal

Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura extorsão mediante sequestro, pois toda privação da liberdade destinada à obtenção de vantagem corresponde ao pagamento de resgate.

B

A conduta configura extorsão na forma básica, pois a restrição da liberdade não altera o enquadramento quando não resulta lesão corporal grave ou morte.

C

A conduta configura roubo, pois a grave ameaça permitiu ao agente obter vantagem econômica, ainda que a transferência tenha sido realizada pela própria vítima.

D

A conduta configura roubo posterior à subtração, pois a vítima permaneceu retida até que o agente assegurasse a disponibilidade definitiva do dinheiro transferido.

E

A conduta configura extorsão com restrição da liberdade, pois a participação da vítima e sua retenção foram necessárias à obtenção da vantagem econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4279038

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279038 Direito Penal

Durante uma ocorrência em espaço público municipal, um indivíduo agrediu intencionalmente outra pessoa, causando lesão no ouvido direito. A vítima permaneceu afastada de suas atividades habituais por vinte dias e, após esse período, retomou normalmente seus estudos e permaneceu apta para o trabalho. O laudo definitivo constatou redução permanente da capacidade auditiva no ouvido atingido, embora a vítima ainda conseguisse ouvir e não tivesse perdido completamente esse sentido. O exame afastou perigo de vida, enfermidade incurável, deformidade permanente e perda ou inutilização da audição. Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 129 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lesão é gravíssima pela perda de sentido, considerando o comprometimento permanente constatado na capacidade auditiva.

B

A lesão permanece na forma básica, considerando a retomada das atividades habituais após o período de afastamento.

C

A lesão é gravíssima por enfermidade incurável, considerando a permanência da redução auditiva constatada no exame definitivo.

D

A lesão é grave pela debilidade permanente da audição, demonstrada pela redução funcional definitiva.

E

A lesão é grave pela incapacidade para ocupações habituais, considerando o período de vinte dias de afastamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4279037

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279037 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.

Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.

B

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.

C

A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.

D

A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a persecução depende de representação.

E

A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com persecução por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4279036

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279036 Direito Penal

Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos em um imóvel residencial, uma equipe da Guarda Municipal identificou no local uma oficina clandestina dedicada à desmontagem e à venda de automóveis e componentes. A investigação comprovou que o responsável adquiria veículos com placas e números de chassi adulterados, mantinha esses bens em depósito, desmontava suas peças e posteriormente as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha conhecimento das adulterações antes de receber os veículos. Também ficou comprovado que as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial, embora a atividade não possuísse registro empresarial, autorização administrativa ou estabelecimento aberto ao público. O comércio funcionava exclusivamente na residência do investigado. Não houve participação de funcionário público, contribuição para o licenciamento dos veículos nem comprovação de que o responsável tivesse realizado pessoalmente as adulterações.

Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta recebe o aumento destinado ao exercício de função pública, pois a habitualidade da oficina clandestina substitui a condição funcional exigida pela lei.

B

A conduta está abrangida apenas pela regra geral, pois o funcionamento da oficina em residência impede o reconhecimento de atividade comercial ou industrial.

C

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois adquirir e desmontar veículos adulterados são comportamentos distintos da remarcação dos sinais identificadores.

D

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois a responsabilização depende da comprovação de que o próprio comerciante adulterou os sinais dos veículos.

E

A conduta está abrangida pela regra aplicável à atividade comercial, pois o comércio clandestino exercido em residência recebe expressa equiparação legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4279035

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279035 Direito Penal

Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram analisadas quatro ocorrências registradas em prédios públicos. Na primeira, o agente iniciou a execução de uma conduta criminosa, mas não conseguiu consumá-la porque um sistema automático de segurança, acionado sem sua previsão, bloqueou sua atuação. Na segunda, outro agente também iniciou a execução e ainda possuía condições de prosseguir, mas decidiu voluntariamente interromper sua conduta antes da consumação. Na terceira, uma pessoa empregou um objeto meramente cenográfico, absolutamente incapaz de produzir o resultado criminoso pretendido. Na quarta, o agente desejava praticar o crime contra determinada pessoa, mas, por confundi-la com outra, atingiu pessoa diferente daquela que pretendia atingir.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:

I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.

II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.

III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.

IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

C

Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.

E

Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4279034

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279034 Direito Penal

Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.

B

A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.

C

A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.

D

A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.

E

A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4279033

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279033 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar um prédio público após a prática de uma conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo. Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem utilização de doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:

I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

D

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre direito penal

Foram encontradas 22.414 questões