No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificad...
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.