Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Le...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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