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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |
Q4176973
Direito Penal
Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei
nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor
público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza
a construção de um prédio em uma área de preservação
ambiental. Este servidor está praticando o crime de: