A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que
servidor municipal responsável pela emissão de
certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a
liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra"
diretamente em sua conta pessoal. Em um dos
atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o
servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão
ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos
os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro
procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia
recebido valores de terceiros para acelerar processos
administrativos. O Procurador deve classificar
juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo
exigência de vantagem indevida, solicitação ou
recebimento de vantagem, apropriação de bem público e
retardamento de ato por interesse pessoal.
Considerando os crimes contra a Administração Pública
e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que
servidor municipal responsável pela emissão de
certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a
liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra"
diretamente em sua conta pessoal. Em um dos
atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o
servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão
ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos
os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro
procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia
recebido valores de terceiros para acelerar processos
administrativos. O Procurador deve classificar
juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo
exigência de vantagem indevida, solicitação ou
recebimento de vantagem, apropriação de bem público e
retardamento de ato por interesse pessoal.
Considerando os crimes contra a Administração Pública
 e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A exigência de vantagem indevida em razão da
função caracteriza concussão. Ou Alternativa B: O atraso da certidão enquadra a conduta principal
como prevaricação. Ou Alternativa C: A certidão ser devida afasta o crime se não houver
dano ao Município. Ou Alternativa D: O recebimento de valores pelo servidor configura
peculato por apropriação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A exigência de vantagem indevida em razão da
função caracteriza concussão. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 316, caput: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:". No caso, o servidor condicionou a liberação de certidão já devida ao pagamento de "taxa extra" em sua conta pessoal, o que caracteriza exigência de vantagem indevida em razão da função e conduz ao enquadramento por concussão.Tema central: Concussão e distinçõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o núcleo típico narrado no enunciado é exigir vantagem indevida mediante abuso da função pública. A certidão deveria ser expedida, todos os requisitos legais estavam preenchidos, e o servidor impôs o pagamento como condição para praticar o ato funcional. Isso corresponde exatamente ao verbo nuclear do art. 316, caput, do Código Penal. A base também distingue essa hipótese da corrupção passiva: aqui não há mera solicitação ou simples recebimento, mas imposição funcional da vantagem.BErradaEstá errada porque prevaricação, nos termos do Código Penal, art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:" — não é o núcleo principal da conduta narrada. O retardamento da certidão foi usado como meio de pressão para obter vantagem patrimonial indevida. A base é expressa em afirmar que, nesse contexto, a conduta principal se subsume à concussão, e não à prevaricação.CErradaEstá errada porque a concussão não depende de o ato funcional ser indevido nem da existência de dano ao Município. Segundo a base, o fato de a certidão ser efetivamente devida não afasta o crime; ao contrário, reforça o abuso funcional, pois o servidor condicionou a prática de ato devido ao pagamento indevido. Também é irrelevante, para a consumação, a ausência de prejuízo patrimonial ao ente público.DErradaEstá errada porque peculato por apropriação, nos termos do Código Penal, art. 312, caput — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:" — exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo. O valor pago diretamente pelo particular como vantagem indevida não é bem sob posse funcional nos termos do art. 312. Conforme a base, esse quadro, em tese, aproxima-se de corrupção passiva quando houver solicitar ou receber vantagem indevida, prevista no Código Penal, art. 317, caput — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:".Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exigir vantagem indevida e apenas solicitar ou receber, além de tentar deslocar o foco para o retardamento do ato de ofício, que no caso funciona como instrumento da exigência e não como tipo principal de prevaricação.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o verbo nuclear da conduta: exigir aponta para concussão; solicitar ou receber aponta para corrupção passiva.Se o retardamento do ato de ofício serve para constranger o administrado a pagar vantagem, a tendência é de concussão, não de prevaricação.Peculato por apropriação exige posse do bem em razão do cargo; propina paga por particular não preenche esse requisito.Na concussão, a tipicidade não depende de dano ao ente público nem de o ato funcional ser indevido.

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Gabarito: A

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