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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202901
Direito Penal
Considere que servidor responsável pela tramitação de processos
administrativos em determinado órgão público, atendendo a
pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem,
deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe
compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever
funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de
acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza