Segundo a nova legislação, a misoginia teria sido classificada como mera contravenção penal, sem previsão de pena privativa de liberdade em qualquer hipótese.

A nova lei despenaliza a misoginia, considerando-a apenas uma infração administrativa sem qualquer pena de reclusão.

A nova legislação tipifica como crime a prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito contra a mulher por sua condição de sexo feminino, incluindo a misoginia entre os crimes de ódio previstos na legislação brasileira.

A lei restringe sua aplicação às condutas praticadas exclusivamente no ambiente doméstico e familiar, não alcançando manifestações de discriminação ou preconceito contra a mulher realizadas em redes sociais, meios digitais ou quaisquer espaços públicos ou privados fora desse contexto.

A misoginia teria sido reconhecida como crime apenas no âmbito do Estado de São Paulo, sem previsão na legislação federal e, portanto, sem aplicabilidade em todo o território nacional.