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Crimes contra a organização do trabalho


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(97 questões)
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01
Q845509
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética, 

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