Questões de Direito Penal - Penas privativas de liberdade para Concurso - Página 3

Q3568425

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568425 Direito Penal

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta:

A

O livramento condicional será concedido de forma automática quando o condenado cumprir um terço da pena, se não reincidente, independentemente de avaliação do juízo da execução.

B

A remição de pena por estudo, prevista na LEP, inclui a participação em programas de leitura monitorada, inclusive de obras literárias e jurídicas, com comprovação mediante resenha e avaliação.

C

A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo de fração da pena e, alternativamente, da demonstração de comportamento laboral produtivo, sem necessidade de bom comportamento carcerário.

D

O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar atos de execução penal, devendo-se utilizar exclusivamente o recurso de agravo em execução.

E

A prisão domiciliar somente é admitida nos casos em que a gestante ou mãe de criança até dois anos comprove risco iminente à sua integridade física, sendo vedada por presunção legal de hipossuficiência.

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Q3562223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562223 Direito Penal

Marcelo foi preso em flagrante por crime de roubo praticado em comparsaria e com emprego de arma de fogo contra uma agência do Banco Caixa Econômica Federal, onde após dois agentes de segurança serem rendidos, os roubadores subtraíram a quantia total de R$ 50.000,00. Os seus comparsas fugiram com o dinheiro roubado. Durante o trâmite do Inquérito Policial, Marcelo voluntariamente repara o dano causado à instituição financeira antes do recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Neste caso, a reparação do dano realizada por Marcelo

A

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um sexto até a metade.

B

caracteriza o instituto do arrependimento eficaz e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de até um terço.

C

não ensejará qualquer benefício a Marcelo.

D

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um a dois terços.

E

é uma circunstância que atenuará a sua pena final no caso de condenação.

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Q3535357

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535357 Direito Penal

O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca das penas aplicadas ao agente criminoso. Qual alternativa é correta, de acordo com o Código Penal?

A

A execução da pena em regime aberto é uma forma de pena restritiva de direitos.

B

A pena privativa de liberdade não permite sua execução de forma progressiva.

C

As penas são restritivas de direitos, privativas da liberdade e de multa.

D

Regime fechado é a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima, apenas.

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Q3532773

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532773 Direito Penal

É considerado circunstância que sempre atenua a pena:

A

Cometimento de crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

B

Quando o agente apenas coage outra pessoa à execução material do crime.

C

Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

D

Quando o agente apenas instiga ou determina outro a cometer o crime, alguém sujeito à sua autoridade.

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Q3531605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531605 Direito Penal

A mulher presa

A

tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.

B

pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.

C

gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena pаra progredir de regime.

D

tem direito à justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.

E

tem direito a amamentar seu filho até, no máximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.

Q3531602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531602 Direito Penal

O trabalho

A

interno é obrigatório e são vedadas objeções com relação à aptidão e capacidade para se eximir dessa obrigação.

B

do preso não é regido pela CLT, motivo pelo qual pode ocorrer ininterruptamente durante os sete dias da semana.

C

interno em serviços gerais e obras na unidade prisional confere direito à remição, mas impede a remuneração.

D

externo para entidade privada só pode ser realizado com consentimento expresso do preso.

E

externo é vedado a presos do regime fechado.

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Q3531590

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531590 Direito Penal

De acordo com a perspectiva histórica da pena de prisão:

A

As casas de correção, surgidas inicialmente na Inglaterra, tinham por objetivo principal educar os adolescentes que praticavam pequenos delitos, oferecendo ensino básico, cursos profissionalizantes e tratamento psicológico.

B

As casas de trabalho surgem na Holanda como resultado do aumento demográfico verificado no país no início do século XVII e da consequente necessidade de neutralizar a mão de obra excedente desempregada.

C

As casas de correção foram o primeiro tipo de instituição destinada à detenção sem finalidade de custódia cautelar, cuja função precípua era disciplinar e reformar os internos por meio do trabalho.

D

As casas de trabalho destinavam-se à produção em larga escala dos bens de consumo demandados pela classe burguesa, valorizando o trabalho do interno como forma de garantir a eficiência da produção.

E

A primeira instituição de internamento surgida na Europa, que deu origem ao modelo clássico do cárcere do século XIX, foram os "hospitais" na França, cuja finalidade consistia mais na correção e preparação ao trabalho, do que na assistência aos doentes e pobres.

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Q3520639

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520639 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime contra a Administração Pública. Registre-se que, no regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento das penas no regime:

A

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

B

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

C

aberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

D

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno;

E

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

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Q3520328

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520328 Direito Penal

Após a observância do devido processo legal, Lucas, reincidente em crime culposo, foi condenado a uma pena de três anos de reclusão. Registre-se que não é indicada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. Por fim, constata-se que Lucas, que tem 72 anos de idade, além de reincidente em crime culposo, já foi condenado, anteriormente, à pena de multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

A

terá direito à suspensão condicional da pena, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício;

B

terá direito à suspensão condicional da pena, sendo certo que, durante o período de prova, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições pactuadas com o Ministério Público;

C

não terá direito à suspensão condicional da pena, porquanto a condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício;

D

não terá direito à suspensão condicional da pena, por ter sido condenado a pena superior a dois anos;

E

não terá direito à suspensão condicional da pena, por ser reincidente em crime culposo.

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Q3507761

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507761 Direito Penal

Com base no § 1º do Art. 150 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente a pena prevista para o crime de violação de domicílio cometido durante a noite, por apenas um indivíduo, sem uso de arma ou violência:

A

Reclusão de até 5 anos.

B

Detenção de 6 a 9 meses.

C

Detenção de 6 meses a 2 anos.

D

Detenção de até 3 meses.

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Q3453260

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453260 Direito Penal

Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas.
II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais.
III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3390876

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390876 Direito Penal

Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir.

Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro.

Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Não há prazo para benefícios e a apenada não faz jus à progressão especial.

B

A apenada faz jus à progressão especial e pode, desde já, ser progredida ao regime aberto.

C

À apenada é possibilitada a suspensão, por um período razoável de tempo, da pena privativa de liberdade, considerando o melhor interesse das crianças, ainda que já tenha iniciado o seu cumprimento, com o fim de tomar as providências necessárias em relação a elas, nos termos das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok.

D

Tendo em vista que as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok - dispõe que as autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo possível e que as responsabilidades maternas e de cuidados devem ser levadas em consideração na individualização da pena, é cabível a concessão de prisão albergue domiciliar.

E

Diante da evasão registrada, que interrompeu o cumprimento da pena, verifica-se a impossibilidade de concessão de quaisquer benefícios.

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Q3387030

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387030 Direito Penal

A respeito da pena criminal e da extinção da punibilidade:

A

De acordo com o Código Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretensão punitiva começara a correr do dia em que os responsáveis legais tomarem ciência do delito.

B

O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado deverá ser remunerado, no mínimo, por um salário mínimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, não terá garantidos os benefícios da previdência social, mesmo que tenha ele contribuído com o INSS até o ingresso no sistema prisional.

C

O Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com detenção, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixação do regime fechado no caso de necessidade de transferência para tal regime.

D

A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveniência de doença mental do condenado, o que não ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente até se alcançar o prazo prescricional.

E

A sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, não poderá ser considerada para se reconhecer a reincidência, pelo princípio da territorialidade.

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Q3362379

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362379 Direito Penal

Assinale a opção que identifica, corretamente, quem deverá ser considerado reincidente, caso condenado pelo novo fato imputado.

A

Valéria foi acusada de contrabando ocorrido em 2015, e condenada em 2016, e a sentença transitou em julgado em 2017, mesmo ano em que a pena foi extinta pelo cumprimento. Em 2024, foi acusada de outro delito de contrabando ocorrido em 2023.

B

Adriana, no exercício do cargo político de Prefeita, praticou o delito de peculato, fato ocorrido em 2021, tendo sido condenada, definitivamente, em 2023. Ela ainda não foi localizada para o cumprimento de pena, mas foi acusada da prática do delito de estelionato ocorrido em 2022.

C

Ana Paula foi definitivamente condenada, em 2022, pela contravenção penal de vias de fato, ocorrida em 2019, tendo iniciado o cumprimento da pena em 2023, mesmo ano em que recebeu indulto pleno. Em 2024, foi acusada da prática de delito de lesão corporal leve.

D

Caroline foi condenada por crime militar próprio de deserção, ocorrido em 2019, cuja sentença transitou em julgado em 2021, tendo terminado o cumprimento da pena em 2022, e, em 2024, foi acusada da prática de delito contra o sistema financeiro, cujo fato teria ocorrido em 2023.

E

Giovana, condenada com trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2014 por um delito de lesão corporal culposa ocorrido em 2011, terminou o cumprimento da pena em 2016. Em 2023, foi denunciada novamente pelo delito de roubo, praticado em 2020.

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Q3345947

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345947 Direito Penal

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça, consistente no emprego de uma arma de fogo, o telefone celular de um transeunte, evadindo-se na sequência. Em juízo, durante o interrogatório, o acusado confessou integralmente a prática do crime. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.

As afirmativas são, respectivamente

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3336065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336065 Direito Penal

José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade, praticou o crime de tráfico de influência. Em juízo, durante a instrução processual, o acusado confessou a prática delitiva. Registre-se que, antes da prolação da sentença, José completou 70 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José terá a pena agravada na:

A

primeira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

B

segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

C

terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

D

segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença;

E

terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença.

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Q3324266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324266 Direito Penal

A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

a confissão parcial, ainda que utilizada para a formação do convencimento do julgador, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea;

B

a reincidência específica não impede a compensação integral da respectiva agravante com a atenuante da confissão espontânea;

C

havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, preponderará a primeira;

D

na hipótese de o réu ser multirreincidente, a agravante da reincidência não preponderará sobre a atenuante da confissão espontânea, em prestígio ao direito penal do fato, e não do autor;

E

no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, da idade da vítima e da reincidência.

Q3272337

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272337 Direito Penal

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

A

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

B

Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

C

Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.

D

Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.

E

Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

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Q3272331

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272331 Direito Penal

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

B

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

C

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.

D

Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.

E

Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

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Q3272325

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272325 Direito Penal

São atenuantes de pena expressamente previstas no CP:

I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal.
II. Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, após o julgamento, reparado o dano.
III. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
IV. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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