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Q3854074
Direito Penal Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854074 Direito Penal
De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:
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