Questões de Concurso
Sobre concussão e excesso de exação em direito penal
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Considere o Texto III abaixo para responder à questão.
Texto III
A Construtora Gama Ltda., administrada por Eduardo e Sidney, encerrou seu exercício financeiro e elaborou o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. Entre as operações realizadas no período estavam vendas de serviços, aquisição de materiais a prazo, contratação de empréstimos e pagamento de fornecedores, operações que produziram diferentes efeitos sobre a situação patrimonial e o resultado da empresa.
Para verificar a regularidade das informações apresentadas, a empresa contratou a Auditoria Sigma & Associados, que realizou o planejamento dos trabalhos, avaliou os riscos de distorções relevantes e definiu procedimentos para obtenção de evidências. Durante a auditoria, foram realizados testes sobre os controles internos e procedimentos destinados à verificação dos saldos, transações e demais informações constantes das demonstrações contábeis.
No decorrer de uma fiscalização, foram ainda identificadas situações envolvendo a Construtora e agentes públicos. David, servidor responsável por determinada fiscalização, teria solicitado vantagem indevida para deixar de cobrar tributo. Paralelamente, a empresa teria adotado procedimentos destinados a reduzir ilegalmente sua obrigação tributária, mediante omissão de informações e inserção de dados falsos em documentos fiscais.
Os fatos passaram a ser analisados à luz das normas de contabilidade e auditoria e da legislação penal aplicável.
I- David praticou o crime de concussão, punível com pena de reclusão.
II- O texto descreve a prática do crime de corrupção passiva, punível com pena de detenção.
III- A pena deve ser aumentada de um terço em razão do fato de David ter deixado de praticar ato de sua competência.
IV- Ao omitir informações com a finalidade de reduzir tributo, a Construtora Gama Ltda. cometeu crime contra a ordem tributária.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que foi praticado o crime de
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura
I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito.
II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa.
III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual.
IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.
Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.
A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.
Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.
À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:
I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.
II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.
III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa correta.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta: