Questões de Direito Penal - Concussão e Excesso de Exação para Concurso
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Segundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de
Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.
Aquele servidor público do Município de Guarapari/ES, que exigir, para si ou para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá no crime de: