Questões de Direito Penal - Concussão e Excesso de Exação para Concurso

Q4206650

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206650 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito.
II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa.
III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual.
IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos e os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são incorretos e o enunciado IV correto.

E

Os enunciados I, III e IV são corretos e o enunciado II incorreto.

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Q4202902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202902 Direito Penal

Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.

A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

A

Se o auditor for condenado pela conduta, será a ele aplicada a pena prevista na referida lei (reclusão de dois a doze anos), vigente ao tempo da denúncia.

B

A conduta do auditor caracteriza excesso de exação, e o não recebimento do valor exigido autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Eventual condenação do auditor acarretará, em razão da pena cominada, a perda automática do cargo público.

D

A conduta do auditor caracteriza concussão, consumada no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente do seu efetivo recebimento.

E

A conduta do auditor caracteriza corrupção passiva, e a ausência de pagamento pelo contribuinte impede a consumação do delito, que depende do recebimento da vantagem.

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4132994

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132994 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.

B

O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.

C

O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.

D

O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.

E

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.

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Q4123095

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123095 Direito Penal

Em uma ação de fiscalização realizada no Município de Baturité, o servidor público Luiz Gonzaga, responsável pela inspeção de obras particulares, verificou diversas irregularidades em um estabelecimento comercial em fase de construção. Ciente de que deveria adotar as providências legais cabíveis, o fiscal informou ao proprietário que somente deixaria de aplicar as sanções administrativas se recebesse uma quantia em dinheiro para "resolver a situação".

À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:

A

Cobrança irregular relacionada à arrecadação estatal, caracterizando excesso de exação.

B

Recebimento de vantagem indevida decorrente do cargo, configurando corrupção passiva.

C

Exigência abusiva de pagamento por agente público valendo-se de sua função, configurando concussão.

D

Omissão indevida na prática de ato funcional motivada por interesse particular, caracterizando prevaricação.

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Q4092394

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092394 Direito Penal

Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.

II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.

III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4085847

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085847 Direito Penal

Um servidor de instituição pública federal de ensino, responsável pelo setor de compras, exige de um fornecedor o pagamento de uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas. O fornecedor, sentindo-se coagido, efetua o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público oferece denúncia criminal. Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta se trata do crime de concussão.

B

O servidor cometeu o crime de advocacia administrativa.

C

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, pois exigiu vantagem indevida

D

Trata-se do crime de prevaricação, pois o servidor retardou ato de ofício por sentimento pessoal

E

O servidor cometeu o crime de peculato.

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Q4076034

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076034 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q3962045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962045 Direito Penal

Durante o período de transição administrativa após eleição municipal, Pedro, prefeito eleito, mas ainda não empossado, encontra-se com Vitor, empresário que mantém contratos vigentes com o município.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato é atípico, pois Pedro não era funcionário público no momento da exigência.

B

Configura concussão consumada, pois o tipo penal admite conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.

C

Configura corrupção passiva tentada, pois a vantagem foi solicitada antes da investidura no cargo.

D

Configura estelionato, pois houve ameaça indireta sem vínculo funcional efetivo.

E

Configura concussão tentada, pois Pedro não chegou a exercer o cargo público.

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Q3622892

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622892 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e assinale:

1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 1.

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Q3610652

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610652 Direito Penal

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O crime de concussão caracteriza‑se quando o servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Certo

Errado

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Q3355521

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355521 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, comete o crime de concussão o agente público que:

A

Solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.

B

Solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, valendo-se da função pública.

C

Exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, mesmo que sem o uso de coação ou ameaça.

D

Retém vantagem lícita devida a outrem, em razão do cargo, de forma dolosa.

E

Constrange outrem a fornecer vantagem em função de processo judicial em curso.

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Q3291233

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291233 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - detenção, de um a quatro anos, ou multa.

D

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q3262348

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262348 Direito Penal

Rodolfo foi parado, durante a madrugada, em blitz no município de Goiana, localizado na região metropolitana do Recife – Pernambuco, com hemoderivados, transportados sem autorização estatal ou da Anvisa, e seis Apple notebook MacBook Air subtraídos, clandestinamente, do almoxarifado da Hemobrás com escopo de comercialização na Bahia. André, agente de polícia, exigiu, oralmente, de Rodolfo R$ 3.000,00 em dinheiro, para liberá-lo da prisão em flagrante. Em decorrência de não possuir a quantia no momento, Rodolfo foi até um caixa eletrônico 24 horas realizar o saque; ao retornar para efetuar o pagamento, colegas de serviço de André identificaram a antijuridicidade das condutas e realizaram a prisão de ambos antes que ocorresse o pagamento do dinheiro exigido. Considerando o caso hipotético narrado, o crime praticado por André é de:

A

Concussão na modalidade tentada.

B

Extorsão na modalidade consumada.

C

Concussão na modalidade consumada.

D

Corrupção passiva na modalidade tentada.

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Q3260321

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260321 Direito Penal

Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, estão entre os mais graves, cujas penas são de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

A

As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.

B

Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.

C

Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.

D

Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.

E

O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.

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Q3257601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257601 Direito Penal

Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q3196527

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196527 Direito Penal

O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:

A

condescendência ilegal

B

excesso de exação

C

exercício arbitrário

D

corrupção ativa

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Q3170612

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170612 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.

Os crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação.

Certo

Errado

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Q4200314

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200314 Direito Penal

A.C., auditor fiscal recém-empossado, descobre que a empresa de um conhecido tem débitos relevantes inscritos na Dívida Ativa do Município. Em conversa com o proprietário, A.C. informa que pode baixar os débitos do sistema, pelo que exige um pagamento adiantado de R$ 100.000,00 e outro após emissão de Certidão Negativa, no valor de R$ 200.000,00. No caso hipotético descrito, A.C. está cometendo o crime

A

de prevaricação, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

de corrupção ativa, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C

de concussão, o qual pode ser apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

D

de concussão, o qual pode ser apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

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Questões de Concurso Sobre concussão e excesso de exação em direito penal

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