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O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". E...

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Q4252852
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252852 Direito Penal
O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em 
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