Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalizaç...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393676
Direito Penal
Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalização
tributária, exige de determinado contribuinte o pagamento
de taxa de licença que sabe ser indevida pela legislação
vigente, ameaçando interditar o estabelecimento caso o
valor não seja recolhido aos cofres municipais. A conduta
descrita amolda-se formalmente ao crime de: