Durante fiscalização realizada em uma empresa, um servidor ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228466
Direito Penal
Durante fiscalização realizada em uma empresa, um
servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável
pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como
condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à
irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo
represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o
pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura